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Legislações




Lei Municipal nº 4228 de 13 de abril de 2021


Categoria: Leis
Data de Publicação: 13 de abril de 2021

Institui a Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down e o Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down para profissionais das Áreas da Saúde, Educação e Assistência Social e dá outras providências


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