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Legislações




Decreto Municipal nº 8586 de 22 de fevereiro de 2021


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2021

Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública do Decreto Nº 8560, de 04 de janeiro de 2021, recepciona os protocolos da bandeira vermelha e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto pandêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Mostardas


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