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Legislações




Decreto Municipal nº 8462 de 08 de setembro de 2020


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 8 de setembro de 2020

Institui a Bandeira Laranja, nos termos do Decreto Estadual Nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus


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