Decreto Municipal nº 8410 de 06 de julho de 2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 6 de julho de 2020

Regulamenta o artigo 56, inciso II, da Lei Municipal Nº 1550, de 30 de outubro de 2001, para o cargo de advogado efetivo estável, como medida administrativa necessária de combate à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme estado de calamidade pública estabelecida pelo Decreto Municipal Nº 8319, de 19 de março de 2020