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Legislações




Decreto Municipal nº 8388 de 09 de junho de 2020


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de junho de 2020

Altera o Decreto Nº 8.348, de 16 de abril de 2020, que reiterou a declaração de Estado de Calamidade Pública no município de Mostardas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


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