Lei Municipal nº 4036 de 17 de dezembro de 2019

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2019

Acrescenta Artigo na Seção I da Lei Municipal Nº 2595, de 15 de outubro de 2009 - Cria a Zona Urbana de Orla e Interesse Turístico e Ambiental na Praia do Bacupari