Lei Municipal nº 4036 de 17 de dezembro de 2019
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2019

Acrescenta Artigo na Seção I da Lei Municipal Nº 2595, de 15 de outubro de 2009 - Cria a Zona Urbana de Orla e Interesse Turístico e Ambiental na Praia do Bacupari
 
 Anexos 
http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/10007/Pa2DNscmq8E4JqIIAmH9MQ-p2osZ66x0.pdf