Decreto Municipal nº 8125 de 1º de julho de 2019
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 1 de julho de 2019
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 2883, de 27 de setembro de 2011 e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIMPLES
