Decreto Municipal nº 8125 de 1º de julho de 2019
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 1 de julho de 2019

Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 2883, de 27 de setembro de 2011 e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIMPLES
 
 Anexos 
http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/7262/99PBN3YrMyotSWIZHTkSPl7PY28vZn5T.xls
http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/7263/-kEBceySJM08K3pLgJt4z_maEUePFRbp.pdf