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Legislações




Lei Municipal nº 3881 de 08 de janeiro de 2019


Categoria: Leis
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2019

Concede percentual de revisão geral anual - Artigo 37, X, da CF - Aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo


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