Lei Municipal nº 3881 de 08 de janeiro de 2019
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2019

Concede percentual de revisão geral anual - Artigo 37, X, da CF - Aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo
 
 Anexos 
http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/4923/s6UaQ5e7yTClsGLwT6EYYoVnsjYwS4fk.pdf