Procuradoria do Município

Categoria: Departamentos
Secretaria responsável: Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Bento Gonçalves, 1020
Telefone: (51) 36731404
Email: [email protected]

À Procuradoria do Município compete entre outros: representar o Município em qualquer ação ou processo judicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado; promover a cobrança da dívida ativa do Município; promover desapropriações amigáveis ou judiciais; emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários e demais titulares de órgãos a ele subordinados.