Em atendimento ao artigo 5º da Lei Federal nº 8.987/1995, que trata de concessões e permissões de serviços públicos, o Município convida a população e os representantes de instituições públicas e privadas — assim como integrantes dos diversos segmentos da sociedade — para participar da Audiência Pública relativa ao Ato Justificador da outorga da concessão do sistema de transporte coletivo urbano. O objetivo é apresentar à comunidade as condições gerais que orientarão o processo de licitação para a exploração do serviço de transporte coletivo por ônibus no município, além de ouvir contribuições e esclarecimentos antes da fase licitatória.

📍 Data: 11 de fevereiro de 2026
🕐 Horário: 13h30
📌 Local: Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas
📍 Endereço: Rua Quinze de Novembro, 648 – Mostardas/RS

📋 Pauta da Audiência Pública

-Abertura oficial pela autoridade municipal;
-Apresentação das condições gerais de exploração dos serviços;
-Esclarecimentos aos participantes;
-Encerramento dos trabalhos;
-Elaboração da Ata do Ato Justificador da Outorga.

A Administração Municipal reforça a importância da participação da comunidade neste momento de discussão, que integra etapa obrigatória no processo de concessão do transporte coletivo e contribui para a transparência do processo.

O Edital de Convocação e o Ato Justificador podem ser acessados abaixo.