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MEIs: a partir de abril será obrigatória emissão de notas fiscais de serviço eletrônica pela plataforma nacional NFS-e

Categoria: Finanças e Orçamento
Data de Publicação: 30 de março de 2023
Fonte: Receita Federal


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A Prefeitura de Mostardas, por meio da Secretaria de Finanças e Setor de Fiscalização, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que a partir de 3 de abril, passam a valer as novas regras de padronização e simplificação para emissão de notas fiscais de serviços para o microempreendedor individual.

Com essa alteração, os MEIs NÃO poderão mais emitir notas manuais, sendo necessário adequação conforme a Resolução CGSN 169/2022 da RECEITA FEDERAL. Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa.

O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.

Como fazer: 

Para fazer o cadastro e a emissão da NFS-e Nacional, basta acessar a página https://www.gov.br/nfse clicar em EMITIR NOTA FISCAL e após clicar em Fazer Primeiro Acesso.

Acesse abaixo, o manual completo com o passo a passo de como emitir a nota fiscal. 

Mais informações: 
Telefone: (51) 3673.1166 - Setor de Fiscalização
Endereço: Rua Bento Gonçalves, 1020



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