Ocorreu na tarde desta segunda-feira (04/11) na 9ª Vara da Justiça Federal, audiência informativa referente a Ação Civil Pública nº 2009.71.000342885, que trata da regularização dos balneários municipais, especialmente, devido a ocupação desordenada de dunas e campos arenosos.

O Município vai encaminhar projetos de lei para a Câmara de Vereadores definindo perímetro urbano no Bacupari, que deve ocorrer ainda em novembro. Após esta definição, os moradores e veranistas serão informados para que procurem a Prefeitura para que seus lotes possam ser regularizados. Os casos serão analisados individualmente para as questões de ligação de luz e só ocorrerão após a aprovação das leis.

É importante que, sempre que for construir ou reformar em qualquer praia ou balneário, procure a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para obter mais informações sobre seu lote.

Até março de 2020 serão elaborados projetos de lei atualizando o perímetro urbano e definindo zoneamento específico do Balneário Mostardense, Praia de São Simão, Praia do Farol da Solidão e Praia do Pai João.

A colaboração de todos é essencial para que possamos garantir que o processo de regularização tenha êxito e ajude a conciliar a preservação ambiental com a ocupação do solo, sobretudo, respeitando a legislação vigente!

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