Lei Municipal nº 4229 de 20 de abril de 2021
Categoria: Leis
Data de Publicação: 20 de abril de 2021
Altera o Artigo 149, revoga os parágrafos 2º, 3º e 4º do Artigo 149, acrescenta o Artigo 149-A e parágrafos 1º e 2º, acrescenta o Artigo 149-B e parágrafos 1º e 2º, e acrescenta os Artigos 149-C, 149-D, 149-E e Inciso I, 149-F à Lei Municipal Nº 2582, de 10 de setembro de 2009 e dá outras providências
