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Legislações




Lei Municipal nº 4222 de 30 de março de 2021


Categoria: Leis
Data de Publicação: 30 de março de 2021

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençaõ e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS Fundeb e dá outras providências


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