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Legislações




Decreto Municipal nº 8611 de 21 de março de 2021


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 21 de março de 2021

Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública do Decreto Nº 8319/2020 e recepciona o Plano de Cogestão das Regiões 04 e 05 - Capão da Canoa para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19),  no Município de Mostardas e dá outras providências


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