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Legislações




Decreto Municipal nº 8602 de 04 de março de 2021


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de março de 2021

Determina a proibição de atividades comerciais, alimentação, alojamento, serviços entre outros, para fins de prevenção e enfrentamento 
à epidemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no município de Mostardas e dá outras providências.


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