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Legislações




Decreto Municipal nº 8598 de 26 de fevereiro de 2021


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2021

Institui e recepciona os protocolos do distanciamento controlado da "Bandeira Preta", conforme determinação do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo Novo Coronavírus e dá outras providências


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