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Legislações




Decreto Municipal nº 8560 de 04 de janeiro de 2021


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2021

Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Mostardas


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