Decreto Municipal nº 8527 de 01 de dezembro de 2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2020

Recepciona o Decreto Estadual Nº55.610, de 30/11/2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Artigo 19 do Decreto Nº55.240 de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 no âmbito do RS e reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual