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Legislações




Decreto Municipal nº 8425 de 27 de julho de 2020


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 27 de julho de 2020

Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública do Decreto nº 8319/2020 e dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto pandêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Mostardas e institui normas para contenção da proliferação de contágio do COVID-19


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