Lei Municipal nº 4101 de 24 de março de 2020
Categoria: Leis
Data de Publicação: 24 de março de 2020
Reconhece a Calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinares no Decreto Municipal Nº 8319 de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
