Lei Municipal nº 4055 de 21 de janeiro de 2020
Categoria: Leis
Data de Publicação: 21 de janeiro de 2020
Concede percentual de revisão geral anual - Artigo 37, X, da CF - Aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo
