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Legislações




Lei Municipal nº 4053 de 21 de janeiro de 2020


Categoria: Leis
Data de Publicação: 21 de janeiro de 2020

Concede percentual de revisão geral anual - Artigo 37, X da CF e Lei Municipal Nº 3466/2016 dos subsídios dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Poder Executivo


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