Lei Municipal nº 4051 de 21 de janeiro de 2020
Categoria: Leis
Data de Publicação: 21 de janeiro de 2020
Concede percentual de revisão geral, nos termos do parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal Nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares.
