Lei Municipal nº 4035 de 17 de dezembro de 2019

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2019

Acrescenta inciso ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2595, de 15 de outubro de 2009 - Cria Macrozona de Orla Costeira no Plano de Desenvolvimento Físico Urbano - PDFU