Lei Municipal nº 3962 de 14 de maio de 2019
Categoria: Leis
Data de Publicação: 14 de maio de 2019
Dá nova redação à Sessão VIII - Pensão por morte, da Lei Municipal Nº 2066, de 23 de novembro de 2005
Dá nova redação à Sessão VIII - Pensão por morte, da Lei Municipal Nº 2066, de 23 de novembro de 2005