Lei Municipal nº 3916 de 29 de janeiro de 2019
Categoria: Leis
Data de Publicação: 29 de janeiro de 2019
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientai, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acorodo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências
