Decreto Municipal nº 8042 de 11 de março de 2019
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 11 de março de 2019
Cria Grupo Especial de Trabalho para revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento (PDDM) visando a regularização das praias, balneários e acampamentos na orla marítima do Município de Mostardas, visando atender as demandas decorrentes da Ação Civil Pública 200971000342885/RS
