Lei Orgânica Municipal nº 4691 de 26 de dezembro de 1963

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 14 de novembro de 2001

O Município de Mostardas, parte Integrante do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei nº 4.691, de 26 de dezembro de 1963, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.