ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3947 
de 09 de abril de 2019 
 
 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE 
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADO S 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 3.257,00 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais), destinado à 
cobertura de despesas com as seguintes classificações: 
 
CRÉDITO ESPECIAL - Recurso 40 - ASPS 
 
0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FONTE MUNICIPAL 
090110 - SAÚDE 
090110122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0901101220300 - GESTÃO DO SUS NO MUNICÍPIO 
09011012203002.060000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09011012203002.060000-3.3.90.93.00.00.00 (      ) Indenização e Restituição ......................................... R$     3.257,00        
                            
 
TOTAL....................................................................................................... R$     3.257,00 
 
 
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela 
redução de dotação orçamentária abaixo especificada:  
 
                          
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FONTE MUNICIPAL 
090110 - SAÚDE 
090110302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0901103020300 - GESTÃO DO SUS NO MUNICÍPIO 
09011030203002.064000 - MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE 
09011030203002.064000-3.3.71.70.00.00.00 (4164) Rateio pela Participação em Consórcio Público...... R$     3.257,00        
                            
 
TOTAL....................................................................................................... R$     3.257,00 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,     09    de    abril    de    2019.  
 
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3947 
de 09 de abril de 2019 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/04/2019 A 23/04/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS