ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4044  
de 14 de janeiro de 2020 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 1 (um) servidor no cargo de 
Atendente Geral, para atender às necessidades da Casa de Acolhimento Vereador Pedro 
Teixeira Colares (Tio Pedro Colares), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação. 
 
Parágrafo Único - A contratação referida no artigo 1º será 
temporária, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001. 
Art. 2º - O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 3º - Pelos serviços prestados, o contratado no cargo de 
Atendente Geral receberá ao mês um salário equivalente ao Padrão I, Classe A, de acordo 
com o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 
de maio de 2006, e alterações posteriores. 
 
§ 1º - Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário 
mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo 
nacional. 
§ 2º - Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 e 75 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - O contrato será por até seis meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
Art. 5º - O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, 
com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   14   de   janeiro   de   2020.      
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
   
 
 
 
                                     
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2020 A 28/01/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS