ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 3235 
de 12 de novembro de 2024 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 1180/2024 e com base no disposto no 
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o Memorando nº 233/2024, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação,  
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
de 20% a 50% máx.?, no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), do 
veículo Renault/Duster Zen 16, placas JAL3G35, do dia 14 de agosto de 2024, conduzido pelo servidor 
VALDECI MARQUES DA SILVEIRA, Motorista de Veículos Pesados, Padrão III, Classe C, matrícula nº 
6246, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.  
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infração disciplinar 
prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que 
estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    12  de  novembro     de    2024. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 3235/2024 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 1180/2024 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas JAL3G35, do dia 14 de 
agosto de 2024, conduzido pelo servidor VALDECI MARQUES DA SILVEIRA, Motorista de 
Veículos Pesados, Padrão III, Classe C, matrícula nº 6246, lotado na Secretaria 
Municipal de Finanças, e designação dos servidores designados para comporem a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, 
através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
12 de novembro de 2024. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 12/11/2024 A 26/11/2024 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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