ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0025 
de 14 de janeiro de 2020 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 019/2020 e com base no disposto 
nos artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o memorando nº 1030/2019, da Secretaria Municipal de Saúde,  
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, 
com a finalidade de apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento 
da multa ?exc. de velocidade de 20 a 50% máx.?, no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e 
vinte e três centavos), do veículo Renault/Master, placas IZG0C65, do dia 30 de setembro de 2019, 
conduzido pelo servidor ALEXSANDRO BITENCOURT EVANGELISTA , Motorista de Ambulância, Padrão V, 
Classe B, matrícula nº 2835, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a qual, se comprovada, o torna 
incurso em infração disciplinar prevista no artigo 143, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de 
outubro de 2001, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
 
Art. 2º - Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1877, 06/08/2019, e 
portaria nº 3112, de 17/12/2019, que designa suplente para substituir titular, deverão encaminhar 
relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    14   de  janeiro    de    2020. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal