ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3891  
de 15 de janeiro de 2019 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 10(dez) 
servidores no cargo de OPERÁRIO, para atender necessidades temporárias na Secretaria 
Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trân sito, especificamente para 
trabalharem junto à estação de transbordo do lixo e adjacências.  
 
Parágrafo Único - As contratações referidas no artigo 1º serão 
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001. 
Art. 2º - Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 3º - Pelos serviços prestados, os contratados no cargo de 
Operário receberão ao mês um salário equivalente ao Padrão I, Classe A, de acordo com o 
Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de 
maio de 2006. 
§ 1º - Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário 
mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo 
nacional. 
§ 2º - Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - Os contratos serão por até seis meses, podendo ser 
prorrogados por igual período. 
 
Art. 5º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as 
partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos 
contratos. 
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   15   de  janeiro   de   2019.      
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
         DEBORA BRITO SILVA                           MARCELO JESUS PEDONE DA SILVA                               
 Chefe de Gabinete    Secretário Municipal de Obras, 
Saneamento, 
                                                              Transporte e Trânsito

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3891  
de 15 de janeiro de 2019 
 
                      
       
PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/01/2019 A 29/01/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS