ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PORTARIA Nº 1836 
de 28 de maio de 2025 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 607/2025 e com base no disposto nos 
artigos 151, 152, inciso II, 166, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando parecer da Procuradoria do Município acerca da Recomendação nº 
023/2025, da Unidade Central do Controle Interno,   
 
R E S O L V E:  
 
 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em 
nome do servidor PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA AFONSO , Mecânico, Padrão III, Contrato Emergencial, 
Matrícula nº 4848, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, com a 
finalidade de apuração da conduta do mesmo, falta funcional e esclarecimento acerca da situação de 
provável desvio de função do servidor, fato que gerou horas extras e oneração aos cofres públicos 
municipais, bem como devendo ser verificada também a necessidade de ressarcimento ao erário. 
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infrações disciplinares 
previstas no artigo 124, incisos I, III, IV; artigo 125, inciso XVIII; artigo 205, da Lei Municipal nº 4333, de 
07 de dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório a 
respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão 
sindicante, com justificação do motivo, conforme artigo 168, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de 
dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO   MUNICIPAL   DE  MOSTARDAS,    28   de  maio    de    2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1836/2025 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 607/2025 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com a 
finalidade de apurar os fatos constantes no parecer da Procuradoria do Município acerca 
da Recomendação nº 023/2025, da Unidade Central do Controle Interno, referente ao 
servidor PEDRO HENRIQUE TEIXIERA AFONSO, Mecânico, Padrão III, Contrato 
Emergencial, Matrícula nº 4848, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, 
Transporte e Trânsito, e designação dos servidores designados para comporem a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, 
através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I, III, IV; artigo 125, inciso XVIII; 
artigo 205, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece o 
Regime Jurídico. 
 
PRAZO: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme 
artigo 168, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
28 de maio de 2025. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 28/05/2025 A 11/06/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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