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EDITAL DE CONCORRÊN CIA PÚBLICA Nº 03/2022 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 49/2022 
DATA DE ABERTURA: 04/04 /2022 
HORÁRIO: 14:00 HORAS 
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE 
 
A Prefeitura Municipal de Mostardas, sito à Rua Bento Gonçalves, nº 1020, faz saber que até o 
dia 04/04/2022, às 14h, no Setor de Licitações e Compras, serão recebidos os envelopes 
?Proposta? e ?Documentação? dos licitantes previamente cadastrados, para a contratação do objeto 
da presente Concorrência Pública nº 03/2022,  processada de acordo com as disposições da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, do tipo Menor preço unitário por lote, 
observado o seguinte: 
 
1. OBJETO 
1.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa (aterro sanitário ou 
transbordo) para prestação de serviços de disposição final de resíduos sólidos domiciliares orgânicos e 
rejeitos produzidos no Município de Mostardas, nas condições estabelecidas neste edital e seus 
anexos. 
1.2. A média mensal estimada de coleta de resíduos é de 200 (duzentas) toneladas e uma 
população de 12.847 (doze mil oitocentos e quarenta e sete) habitantes, sendo que o valor a ser pago 
corresponderá ao efetivamente recebido no aterro ou transbordo, podendo essa quantidade estimada 
ser maior ou menor. 
1.3. A destinação final de resíduos se dará de acordo com a necessidade do Município de 
Mostardas em local licenciado e aprovado pelos órgãos competentes, por conta da Prefeitura 
Municipal de Mostardas, ou terceiros contratados por ela, mediante autorização de transporte para 
disposição final. 
 
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
2.1. Na data e hora fixadas neste Edital, as empresas interessadas, deverão entregar junto ao 
Setor de Licitações e Compras, localizado na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, centro de Mostardas/RS, 
na sala de licitações, dois (2) envelopes lacrados, referentes à DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA e às 
PROPOSTAS, com as seguintes indicações externas (exemplo): 
 
ENVELOPE Nº 1 
AO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2022 
DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA

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PROPONENTE (N OME DA EMPRESA) 
 
ENVELOPE Nº 2 
AO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03 /2022 
ENVELOPE DE PROPOSTA 
PROPONENTE (NOME DA EMPRESA) 
 
2.2. Será eliminado do certame o licitante que adentrar à sala de licitações com o envelope 
de Proposta e/ou de Habilitação não devidamente lacrado, sendo igualmente eliminado o licitante que, 
neste ambiente, praticar qualquer ato tendente a manipular o conteúdo dos mesmos. 
2.3. Após a avaliação dos documentos inclusos no envelope nº 01, pela Comissão de 
Licitação, não havendo, ou resolvidas às impugnações, serão abertas as propostas constantes no 
envelope nº 02. 
2.3.1. A Comissão de Licitação se reserva no direito de fazer a análise dos documentos em 
fase posterior, ocasião em que proferirá decisão, a qual será comunicada aos licitantes por meio de 
publicação na imprensa e/ ou informação por meio e-mail. 
2.4. O Credenciamento do representante da licitante, que não seja sócio-gerente ou diretor 
da empresa com poderes para representá-la, far-se-á mediante a apresentação da Carta de 
Credenciamento (Anexo II), e/ou instrumento de procuração público ou particular, sendo que este 
último deverá conter assinatura reconhecida em cartório. O Credenciamento será necessário somente 
para as empresas licitantes que se fizerem presentes no momento de abertura dos envelopes 
referentes a este certame licitatório. Será admitido apenas um representante por empresa, o qual 
deverá estar munido de Cédula de Identidade. 
2.4.1. O credenciamento não é requisito de habilitação, serve somente para que o 
representante legal tenha poderes legais para se manifestar em nome da licitante. 
2.5. Importante. Considerando as exigências do Licitacon, os representantes das empresas 
licitantes deverão estar previamente cadastrados no Cadastro Único do Município. Assim, solicitamos 
que as empresas enviem por e-mail os dados do representante legal para cadastro, através do e-mail 
licitacoes@mostardas.rs.gov.br, ou compareça, com no mínimo 01 (uma) hora de antecedência à 
abertura da licitação, no Setor de Licitações e Compras, para o devido cadastramento. 
2.5.1. São necessários os seguintes documentos e informações para cadastro: cópia da RG 
ou CNH, endereço completo, telefone e e-mail. 
2.5.2. Caso o representante da empresa interessada já tenha participado de licitações no 
Município, fica dispensado de realizar o cadastramento previsto no item 2.5.

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3. DA HABILITAÇÃO 
3.1. As empresas interessadas em participar desta Concorrência Pública, deverão apresentar 
dentro do ENVELOPE Nº. 01, os seguintes documentos para habilitação: 
 
3.2. Habilitação Jurídica: 
3.2.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, 
devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, 
no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição 
do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou 
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País, em vigor. 
3.2.2. A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado na alínea 
?a? inciso ?I?, devendo o mesmo vir acompanhado de todas as alterações posteriores, caso houver. 
3.2.3. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem, além de toda a 
documentação exigida, ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social (Ato 
Constitutivo). 
 
3.3. Habilitação Fiscal: 
3.3.1. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão 
de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições 
sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 
1991, em vigor. 
3.3.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor. 
3.3.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação 
tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame. As Certidões que 
não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 6 (seis) 
meses. 
3.3.4. Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em 
vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 
 
3.4. Regularidade Trabalhista 
3.4.1. Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante 
a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme determinação 
da Lei Federal n.º 12.440/2011, em vigor.

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3.5. Qualificação Econômico-Financeira: 
3.5.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata , em vigor, expedida pelo 
distribuidor da sede da pessoa jurídica. As certidões, que não expressarem o prazo de validade, 
deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame. 
3.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e 
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua 
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais 
quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 
 *Os índices adotados para verificação da boa situação financeira da empresa: 
 
           1 - Liquidez instantânea =              AD    = 0,05  
          PC 
 
2 - Liquidez Corrente =                  AC          = 1,0  
      PC 
 
          3 - Liquidez Geral =               AC + ARLP     = 1,0  
 PC + PNC 
 
 4 - Gerência de capitais de terceiros =            PL        = 1,0    
                                                  PC + PNC 
 Onde: 
 AC = Ativo Circulante 
 AD = Ativo Disponível 
 ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo 
 AP = Ativo Permanente 
 PC = Passivo Circulante 
 PNC = Passivo Não Circulante  
 PL = Patrimônio Liquido 
 
3.6. Qualificação Técnica: 
3.6.1. Registro da empresa e profissional-técnico na entidade profissional competente, 
contemplando ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, em vigor; 
3.6.2. Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade 
técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com registro em nome do 
profissional técnico de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, 
pelo qual tenha sido contratado para a execução de serviço(s) similar(es) ao objeto do presente 
certame, sendo que este(s) atestado(s) deverá(ão) ser de serviço(s) já concluída(s). O(s) atestado(s) 
deverá(ão) estar devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, de conformidade

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com o artigo 30, inciso II, parágrafo 1º da Lei n.º 8.666/93. No(s) atestado(s) deverão constar 
discriminadamente os serviços componentes do objeto contratado, em particular as parcelas de maior 
relevância aqui citadas. O item de maior relevância técnica do objeto licitado é a Disposição Final 
de Resíduos Sólidos Orgânicos e Rejeitos. 
3.6.2.1. A licitante deverá comprovar que o referido profissional detentor do(s) atestado(s) 
técnico(s), pertence(m) ao seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos envelopes. 
Em se tratando de empregado, através de cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS) ou Termo de Compromisso (Anexo VII) e, no caso de sócio da empresa, 
será confirmado através do Ato Constitutivo e/ou Contrato Social apresentado.  
3.6.2.2. O Responsável Técnico deverá ser o profissional detentor do(s) Atestado(s) de 
Capacidade Técnica, apresentado. 
3.6.2.3. No caso da apresentação do Termo de Compromisso (Anexo VII), em atendimento 
ao item (atestado de capacidade técnica), o mesmo deverá estar assinado pelo Representante legal 
da empresa e pelo profissional indicado. As assinaturas deverão estar devidamente identificadas. 
3.6.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) técnico(s) responsável (is) pelo 
monitoramento e operação do aterro e/ou do transbordo. 
3.6.4. Licenciamento de Operação vigente da Unidade de Tratamento dos Resíduos Sólidos 
(aterro sanitário ou transbordo), emitido por órgão ambiental competente, para destinação final dos 
resíduos e, se a licitante não for a detentora do empreendimento, deverá apresentar autorização do 
proprietário do aterro licenciado ou transbordo por órgão ambiental competente para destinação final, 
no sentido do aceite expresso de recebimento dos resíduos provenientes de domicílios, pelo período 
mínimo de 12 (doze) meses. A capacidade de depósito prevista na Licença de Operação deverá ser 
compatível com o objeto licitado. 
3.6.5. Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilização de Recursos Naturais, expedido pelo IBAMA, em vigor, em nome do 
fabricante. As atividades expressas nos Certificados devem ser pertinentes ao objeto desta licitação. 
3.6.6. Apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em vigor; 
3.6.7. Apresentar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) em vigor. 
3.6.8. Apresentar Plano de Prevenção e Combate a Incêndio em vigor. 
3.6.9. Alvará do corpo de Bombeiros em vigor. 
3.6.10. Apresentar Plano de Monitoramento Ambiental contendo no mínimo:  
- Descrição do monitoramento das águas superficiais e das águas subterrâneas;  
- Descrição do monitoramento do corpo receptor;  
- Descrição do monitoramento do chorume;  
- Descrição do monitoramento quanto às emissões atmosféricas.

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OBS.: Os documentos indicados nas alíneas ?3.6.4.? a ?3.6.9.?, da cláusula 3.6., em que são 
solicitadas as apresentações em vigor, poderão ser apresentados protocolos de renovação, 
juntamente com os documentos vencidos. 
 
3.7. Declarações: 
3.7.1. Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, 
(modelo anexo III), sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar 
com o Poder Público, conforme prescreve o § 2º, Art. 32, da Lei 8.666/93 e Oficio Circular 040/94 ? 
GEP, assinada por representante(s) legal(is) da empresa. 
3.7.2. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal, (modelo anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da empresa. 
3.7.3. Declaração da licitante indicando endereços eletrônicos para recebimento de eventuais 
contatos necessários, inclusive notificações administrativas, imposição de penalidade e outros, 
declarando se comprometer com o acompanhamento diário dos endereços eletrônicos, providenciando 
a confirmação de recebimento, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is), conforme 
(modelo do anexo V). 
 
3.8. Da Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, bem como a Cooperativa: 
3.8.1. As empresas, bem como as cooperativas que pretendam se utilizar dos benefícios 
previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e posteriores alterações, deverão 
apresentar, no momento do CREDENCIAMENTO, declaração, de que se enquadra como 
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, (modelo anexo VI), além de todos os 
documentos previstos no Item 3.1 deste edital. 
3.8.2. Se a microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa não 
apresentar ?Declaração de que se enquadra em empresa de Pequeno Porte, Micro Empresa ou 
Cooperativa?, não terá os privilégios estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006 e posteriores 
alterações. 
3.8.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que possuir 
restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, tais como: INSS, FGTS, RECEITA 
FEDERAL, RECEITA ESTADUAL, RECEITA MUNICIPAL, terá sua habilitação condicionada à 
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, cujo 
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, 
podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, 
desde que seja requerido pela licitante durante o transcurso do respectivo prazo. A não regularização 
da documentação, no prazo, implicará na decadência do direito à contratação. 
3.8.4. A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, deverá apresentar 
todos os documentos elencados na Cláusula 3.1. no momento da fase de habilitação, ainda que

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apresentem alguma restrição. Se não apresentar qualquer um dos documentos fiscais, tais como: 
INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL, RECEITA ESTADUAL E RECEITA MUNICIPAL , mesmo com restrições, 
a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, será automaticamente inabilitada. 
 
3.9. Das cópias e autenticação dos Documentos 
3.9.1. Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficos deverão estar 
autenticados, exceto os emitidos via internet. A autenticação dos documentos feita por servidor 
municipal deverá ser solicitada até, no máximo, uma hora à data marcada para abertura da 
presente licitação, não sendo feita nenhuma autenticação na data da abertura dos envelopes. Caso a 
licitante não autenticar os documentos nesta prefeitura até a data mencionada deverá fazê-lo em 
cartório. 
3.9.2. Não serão feitas cópias de documentos na prefeitura. 
 
3.10. Da apresentação dos documentos  
3.10.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação devem: 
I ? Estar em nome da matriz se a licitante for a matriz. 
II ? Estar todos em nome da filial se a licitante for filial, salvo aqueles documentos que são 
legalmente válidos tanto para matriz como para filial. 
III ? Deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, se a licitante 
for a matriz e prestadora dos serviços for a filial. 
 
3.11. Do consórcio  
3.11.1. Não é permitido Consórcio entre empresas. 
3.12. Inabilitação 
3.12.1. Serão inabilitadas a(s) empresa(s) que não atender(em) a(s) exigência(s) de 
habilitação contidas neste edital ou as que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente. 
 
4. DA PROPOSTA DE PREÇO 
4.1. A proposta deverá ser apresentada no ENVELOPE Nº 02, de forma clara e objetiva, 
identificada com os dados da licitante e estar assinada pelo seu representante legal. 
4.2. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para execução dos 
serviços objeto desta Licitação e seus anexos, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de 
pagamento adicional, quando devido a erro ou má interpretação de parte da Licitante. 
4.3. O aterro ou transbordo deverá ser estar localizado num raio máximo de 200 quilômetros 
da Unidade de Transbordo Municipal de Mostardas.

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4.4. A empresa deve citar em sua proposta a distância em quilometragem do seu 
aterro ou transbordo até a sede do Município de Mostardas/RS, caso não constar, a proposta 
será automaticamente desclassificada. 
4.5. A proposta deverá conter o valor expresso em moeda corrente nacional, (Real), e nos 
preços propostos serão considerados todos os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), 
comerciais, trabalhistas, tributários, embalagens, tarifas, fretes, seguros, carga, descarga, transporte, 
material, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, alojamentos, alimentação, insumos 
necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os 
custos de serviços, objeto deste edital e seus anexos. 
4.6. A validade da proposta será considerada automaticamente de no mínimo 60 (sessenta) 
dias a partir da abertura da mesma. Caso a licitante não mencione será considerada a validade de 60 
(sessenta) dias. 
4.7. Serão desclassificadas propostas que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste 
edital ou as que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente. 
 
5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
5.1. No julgamento observar-se-á o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações e no que couber a Lei Complementar nº 123/2006 e posteriores alterações. 
5.2. A Comissão de Licitações considerará vencedora a proposta DE MENOR VALOR POR 
TONELADA. 
5.3. Para análise da proposta mais vantajosa será computada, na composição do preço final 
do produto, a localização e a distância existente entre o aterro onde se efetuará a disposição final dos 
resíduos orgânicos e rejeitos e a sede do Município de Mostardas, considerando-se para todos os fins 
e efeitos, como valor do frete na relação Km x Tonelada a quantia de R$ 4,24 (quatro reais e vinte 
e quatro centavos) por quilômetro, conforme Tabela SINAPI 11/2021. (Este que será deduzido após 
a classificação das propostas para a contratação). 
 
Exemplo ? Licitante A: 
- Cotação de 1 tonelada valor R$ 90,80.  
- Valor do frete X a quilometragem. (R$ 4,24 x 220km ida e volta) = R$ 932,80 p/ ton 
- Valor para compor o preço final do produto: R$ 90,80 + 932,80 = 1.023,60 
 
Exemplo ? Licitante B: 
- Cotação de 1 tonelada valor R$ 83,00.  
- Valor do frete X a quilometragem. (R$ 4,24 x 240km ida e volta = R$ 1.017,60 p/ ton 
- Valor para compor o preço final do produto: R$ 83,00 + 1.017,60 = 1.100,60

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No exemplo acima fica vencedora a Licitante A com o valor de R$ 90,80 por tonelada, pois o 
custo/benefício é menor que a Licitante B. 
 
5.4. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as 
microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.8. deste 
edital. 
5.4.1. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela 
microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou 
superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 
5.4.2. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da 
proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do 
recurso interposto. 
5.5. Ocorrendo o empate, na forma do item 5.4, proceder-se-á da seguinte forma: 
5.5.1. A microempresa e a empresa de pequeno porte bem como a cooperativa beneficiada 
pela Lei Complementar nº 123/06 e posteriores alterações, poderá apresentar, no prazo de até 2 
(dois) dias úteis após convocação, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada de menor 
preço, situação em que poderá ser adjudicado em seu favor o objeto licitado. 
5.5.2. Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na 
forma da cláusula 5.5.1. deste edital, não apresentar nova proposta, inferior a de menor preço, será 
facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou 
cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese da cláusula 5.4.1. deste edital, para 
a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista.  
5.5.3. Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou 
cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão 
convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 
5.6. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as 
exigências do item 5.4. deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da 
proposta originariamente de menor valor. 
5.7. O disposto nos itens 5.4. ao 5.6., deste edital, não se aplica às hipóteses em que a 
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte 
ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 3.8. deste edital). 
5.8. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato 
público, com a convocação prévia de todos. 
 
6. DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 
6.1. Esgotados todos os prazos recursais, o Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias 
contados da data de abertura dos envelopes propostas, convocará a vencedora para assinar o

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contrato, que deverá firmar a contratação no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data de 
convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta 
licitação e no art. 81 da Lei nº 8.666/93. 
6.2. Se dentro do prazo a convocada não assinar o contrato, o Município convocará as 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do mesmo, em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços. 
6.3. Pela recusa injustificada em assinar o contrato nos prazos previstos neste edital, 
contados da data de convocação, será aplicada multa na razão 1% (um por cento), sobre o valor total 
da proposta em até 5 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá ser imputada à licitante 
vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) 
meses. 
6.4. Após a assinatura do contrato a CONTRATADA receberá a ?Ordem de Início dos 
serviços?, sendo que a mesma deverá iniciar a em até 05 (cinco) dias após o recebimento desta. 
6.5. O contrato a ser assinado terá como base a minuta integrante deste edital (Anexo 
VIII).  
 
7. DAS PENALIDADES 
7.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a União 
Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 
30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: 
a) Cometer fraude fiscal; 
b) Apresentar documento falso; 
c) Fizer declaração falsa; 
d) Comportar-se de modo inidôneo; 
e) Não assinar o contrato no prazo estabelecido; 
f) Deixar de entregar a documentação exigida no certame; 
g) Não mantiver a proposta. 
 
7.2. Para os fins da Subcondição ?d? do subitem 7.1, reputar-se-ão inidôneos atos como os 
descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93. 
7.3. No caso de incidência de uma das situações previstas neste edital, a licitante será 
cientificada através do endereço eletrônico (e-mail) por ela informado no seu ato de vinculação ao 
certame, sendo que os prazos concedidos para manifestação fluirão, independentemente da 
confirmação de leitura da mensagem, após 24 (vinte e quatro) horas da data de remessa.

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8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
8.1. Quaisquer informações, dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de 
interpretação do edital, impugnações e recursos, deverão ser solicitadas preferencialmente via 
protocolo online no site do Município (https://www.mostardas.rs.gov.br/), no campo ?protocolo 
online?, ou deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Mostardas no Setor de Protocolo, sito 
na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, ou pelo telefone (51) 3673.1166 ramal 239, no horário 
compreendido entre as 08h às 11h30min, e 13h às 16h30min, ou ainda por e-mail 
licitacoes@mostardas.rs.gov.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para não licitantes, 
e 02 (dois) dias úteis para licitantes, da data marcada para recebimento dos envelopes. 
8.2. Dos atos praticados na presente licitação, caberão os recursos previstos no art. 109 da 
Lei nº 8.666/93, os quais, dentro dos prazos previstos na Lei, deverão ser protocolados no Protocolo 
desta municipalidade. 
8.3. Tanto as impugnações como os memoriais dos recursos, deverão ser dirigidas, mediante 
petição ao Município e ser protocolados dentro do horário de expediente da repartição. Nos recursos 
e/ou impugnações serão avaliados o cabimento e a adequação, sendo que o mérito será julgado 
somente se preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, interesse recursal, 
legitimidade e o pedido juridicamente possível, bem como os requisitos extrínsecos, e a 
tempestividade (tempo hábil para a interposição do recurso), entre outros. 
8.4. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação e adjudicação do 
objeto da licitação para a licitante vencedora, que será convocada para assinar o Contrato no prazo 
estabelecido neste edital contados da devida convocação. 
8.5. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem 
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for 
conflitante com o instrumento convocatório. 
8.6. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável pelas Licitantes, 
dos termos, cláusulas, condições e Anexos do Edital, que passarão a integrar o contrato como se 
transcrito, com lastro na legislação referida no preâmbulo da Licitação, bem como na observância das 
normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu 
desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do contrato.   
8.7. É facultada a Comissão de Licitação ou à autoridade competente, em qualquer fase da 
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de assunto 
relacionado ao presente procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou 
informação que deveria constar da proposta. 
8.8. De todas as reuniões de abertura dos envelopes lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual 
se mencionará tudo o que ocorrer no ato. A ata será assinada pela Comissão de Licitações e pelos 
representantes credenciados presentes.

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8.9. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do art. 84, caput e § 1º, da Lei nº 
8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da 
empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do art. 9º, inc. III, da Lei nº 
8.666/93, tendo em vista a vedação expressa de contratar com o Município.         
8.10. O envelope nº 2 - Proposta da licitante inabilitada, não-retirado no momento da 
abertura, poderá ser solicitado, no Setor de Licitações e Compras, no prazo de até 30 (trinta) dias 
após aquela data. Se houver recurso, até 30 (trinta) dias após seu julgamento. Os envelopes-proposta 
não retirados nos prazos especificados serão inutilizados. 
8.11. A responsabilidade de entrega dos envelopes nas mãos da Comissão de Licitação é 
única e exclusiva do licitante, não cabendo nem um tipo de compromisso ou responsabilidade por 
envelopes que não tenham sido incluídos no processo, por não terem sido entregues nas mãos da 
Comissão de Licitação no horário e data marcados para recebimento e abertura dos envelopes. 
Portanto, é aconselhável que o licitante se faça presente na sessão de abertura da licitação. 
8.12. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital e 
seus anexos, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta 
formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações decorrentes do objeto da presente 
licitação. 
8.13. A licitante, cujo representante apresentar-se ao local de realização da sessão pública 
após abertura do primeiro envelope ?habilitação? será considerada retardatária. Nesta hipótese 
admitir-se-á sua participação tão-somente como ouvinte. 
8.14. A presente contratação reger-se-á pela Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e 
demais subsequentes e, juntamente com as normas de direito público, resolverão os casos omissos. 
8.15. Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar 
reclamações ou recursos e assinar atas, as licitantes ou seus representantes credenciados e os 
membros da Comissão de Licitações. 
8.16. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por 
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem que assista aos interessados direito a indenização. 
8.17. O presente processo licitatório poderá também ser revogado se, no curso do certame, 
for verificado que o Termo de Referência contempla valores que não representam o efetivo valor de 
mercado para o objeto licitado, medida que se efetivará através de prévio e fundamentado despacho, 
sem que assista direito de indenização aos partícipes do certame. 
8.18. Somente poderão participar da Licitação, empresas legalmente constituídas e 
estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, 
integralmente, a todas as condições do Edital. 
8.19. O trâmite do procedimento licitatório estará disponível no site do Município 
www.mostardas.rs.gov.br ? Portal da Transparência ? Informações sobre Licitações, sendo de 
responsabilidade exclusiva da licitante a obtenção ou consulta dos documentos disponibilizados.

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8.20. Fazem parte integrante deste Edital: 
Anexo I ? Modelo formulário para preenchimento da proposta; 
Anexo II ? Modelo de credenciamento; 
Anexo III ? Modelo de declaração de idoneidade; 
Anexo IV ? Modelo de declaração de cumprimento ao Art. 7º inciso XXXIII da CF; 
Anexo V ? Modelo de declaração indicando endereço eletrônico; 
Anexo VI ? Modelo de declaração de ME/EPP ou cooperativa; 
Anexo VII ? Modelo de termo de compromisso; 
Anexo VIII ? Minuta de contrato. 
 
Mostardas, 28 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
Moisés Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este edital foi devidamente examinado 
e aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
____________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I 
MODELO DE PROPOSTA 
 
Nome da empresa: _____________________________________________________________ 
Endereço: ____________________________________________________________________ 
Cidade: ____________________________CNPJ: _____________________________________ 
Telefone: ______________________________Fax: __________________________________ 
E-mail: _______________________________________________________________________ 
 
Item 	Descrição 	Valor por tonelada sem frete 
001 
Contratação de empresa (aterro sanitário ou transbordo) 
para prestação de serviços de disposição final de resíduos 
sólidos domiciliares orgânicos e rejeitos produzidos no 
Município de Mostardas, nas condições estabelecidas neste 
edital e seus anexos. 
 
Quantidade estimada de resíduos mensais ? 200 
(duzentas toneladas). 
 
Valor estimado por tonelada: R$ 142,60 
 
 
Informar distância em quilômetros da empresa licitante (aterro ou transbordo) até a sede do 
município (Unidade de Transbordo Municipal de Mostardas): R$ 4,24 x __________ =  
 
 
 
 
 
__________________________ 
Assinatura do representante legal 
Nome do representante legal

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ANEXO II 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
À Comissão de Licitações 
Prefeitura Municipal de Mostardas/RS. 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ...../2022 
 
 
 
A empresa ......, inscrita no CNPJ sob o nº ........, estabelecida na Rua ......, nº ....., Bairro ....., 
na cidade de ........, através do presente, credenciamos o Sr. ...., brasileiro (estado civil), inscrito no 
CPF sob o nº ......, carteira de identidade nº ......., residente e domiciliado na Rua ....., nº ......, Bairro 
......, na cidade de ......, a participar da licitação instaurada pelo Município de Mostardas, na 
modalidade de Concorrência Pública, sob o nº ......../2022, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, 
outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular 
propostas, assinar documentos, solicitar e recusar prazo recursal, e praticar todos os demais atos 
inerentes ao certame. 
 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
 
 
     ________________, em ______ de __________________ de 2022. 
 
 
 
Assinatura representante legal  
Nome representante legal 
 
 
 
 
 
 
 
 
FORA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 
JUNTO COM O CREDENCIAMENTO

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ANEXO III 
MODELO 
 
À Comissão de Licitações 
Prefeitura Municipal de Mostardas/RS. 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ...../2022 
 
 
 
Declaração de Idoneidade 
 
A empresa ......, inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ....., Bairro ....., 
na cidade de ......, através do seu Representante legal Sr. .........., brasileiro, (estado civil), inscrito no 
CPF sob o nº ........, carteira de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ......, nº ....., 
Bairro ....., na cidade de ......, DECLARA, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para 
licitar ou contratar com a Administração Pública. 
 
 
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente. 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2022. 
 
 
 
Assinatura representante legal  
Nome representante legal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DENTRO DO ENVELOPE 001 (HABILITAÇÃO)

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ANEXO IV 
MODELO 
 
À Comissão de Licitações 
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA ...../2022 
 
 
Declaração não emprega menor 
 
A empresa ..........., inscrita no CNPJ sob o nº ....., estabelecida na Rua ...., nº ....., Bairro ....., 
na cidade de ......., declara para os fins de direito, na qualidade de licitante que em cumprimento ao 
inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional 
pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 
16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) 
anos. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2022. 
 
 
 
Assinatura representante legal  
Nome representante legal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DENTRO DO ENVELOPE 001 (HABILITAÇÃO)

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ANEXO V 
MODELO 
 
À Comissão de Licitações 
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA ...../2022 
 
DECLARAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO 
 
A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ..., Bairro ..., na 
cidade de ...., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF 
sob o nº ........, carteira de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ...., 
na cidade de ...., DECLARA para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento 
licitatório sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. ......./2022, que indica o seguinte endereço 
eletrônico para recebimento de eventuais contatos necessários, inclusive notificações administrativas, 
imposição de penalidade e outros, Declarando ainda, que se compromete com o acompanhamento 
diário do endereço eletrônico, providenciando a confirmação de recebimento, além de informar 
imediatamente a alteração do endereço indicado. 
 
Endereço eletrônico: ________________________________________________ 
 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2022. 
 
 
 
Assinatura representante legal  
Nome representante legal 
 
 
 
 
 
DENTRO DO ENVELOPE 001 (HABILITAÇÃO)

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ANEXO VI 
MODELO 
 
À Comissão de Licitações 
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA ...../2022 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 
 
A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ...., Bairro ....., 
na cidade de ......., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no 
CPF sob o nº ........, carteira de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ....., nº ....., 
Bairro ....., na cidade de ......., DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, 
sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, 
enquadra-se como: 
 
(   ) ? MICROEMPRESA , conforme inc. I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006; 
 
(   ) ? EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006. 
 
(    ) ? COOPERATIVA, conforme disposto nos arts. 42 ao 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006 e art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
 
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3º da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
 
________________, em ______ de __________________ de 2022. 
 
Assinatura representante legal  
Nome representante legal 
 
DENTRO DO ENVELOPE 001 (HABILITAÇÃO)

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ANEXO VII 
MODELO 
 
À Comissão de Licitações  
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA ...../2022 
 
 
TERMO DE COMPROMISSO 
 
A empresa ............ estabelecida ....... inscrita no CNPJ nº......., através do seu Representante 
legal Sr..........inscrito no CPF nº........RG nº.........e Responsável Técnico Engenheiro Sr. ?. inscrito no 
CPF nº........ RG nº ??. CREA nº ???. DECLARA, sob as penas da lei e para fins de direito, na 
qualidade de licitante do presente processo licitatório, sob a modalidade Concorrência Pública 
......./2022, que objetiva a contratação de empresa (aterro sanitário) para prestação de serviços de 
disposição final de resíduos sólidos domiciliares orgânicos e rejeitos produzidos no Município de 
Mostardas, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, que são parte integrante do 
processo licitatório e em cumprimento ao subitem 3.6.2.1. da habilitação, do instrumento 
convocatório, que o responsável técnico detentor do atestado de capacidade técnica será o 
responsável em todas as fases deste procedimento licitatório até a conclusão do objeto do contrato, 
não sendo substituído, salvo casos de força maior, e mediante prévia concordância do Município, 
apresentando para tal fim o acervo do novo técnico a ser incluído, que deverá ser igual ou superior ao 
do anterior, bem como as demais comprovações. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente compromisso. 
 
 
______________________, em ___ de _________________ de 2022. 
 
 
  _____________________________     _______________________________ 
Assinatura do  	Assinatura do  
Representante legal da empresa 	Profissional responsável técnico 
 
 
 
DENTRO DO ENVELOPE 001 (HABILITAÇÃO)

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ANEXO VIII 
MINUTA DO CONTRATO 
 
Contrato referente à Concorrência Pública nº 
03/2022, que celebram o município de 
Mostardas e a ................, nos termos e 
condições a seguir estabelecidos: 
 
Pelo presente instrumento o Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, inscrito no CNPJ sob o nº 88.000.922/0001-40, 
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Moisés Batista Pedone de Souza, doravante 
denominado simplesmente de CONTRATANTE e a empresa ......, inscrita no CNPJ sob nº....., 
estabelecida na Rua .....em ......, neste ato representada pelo Sr......, nacionalidade, estado civil, 
inscrito no CPF sob nº ......, residente e domiciliado em ......... doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, acordam celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1. O presente contrato tem por objetivo a contratação de empresa (aterro sanitário ou 
transbordo) para prestação de serviços de disposição final de resíduos sólidos domiciliares orgânicos e 
rejeitos produzidos no Município de Mostardas, nas condições estabelecidas neste edital e seus 
anexos. 
1.2. A média mensal estimada de coleta de resíduos é de 200 (duzentas) toneladas e uma 
população de 12.847 (doze mil oitocentos e quarenta e sete) habitantes, sendo que o valor a ser pago 
corresponderá ao efetivamente recebido no aterro, podendo essa quantidade estimada ser maior ou 
menor. 
1.3. A destinação final de resíduos se dará de acordo com a necessidade do Município de 
Mostardas em local licenciado e aprovado pelos órgãos competentes, por conta da Prefeitura 
Municipal de Mostardas, ou terceiros contratados por ela, mediante autorização de transporte para 
disposição final. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ASSINATURA DO CONTRATO E INÍCIO DOS SERVIÇOS 
2.1. Esgotados todos os prazos recursais, o Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias 
contados da data de abertura dos envelopes propostas, convocará a vencedora para assinar o 
contrato, que deverá firmar a contratação no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data de 
convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta 
licitação e no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

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2.2. Se dentro do prazo a convocada não assinar o contrato, o Município convocará as 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do mesmo, em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços. 
2.3. Pela recusa injustificada em assinar o contrato nos prazos previstos neste edital, 
contados da data de convocação, será aplicada multa na razão 1% (um por cento), sobre o valor total 
da proposta em até 5 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá ser imputada à licitante 
vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) 
meses. 
Parágrafo único: Após a assinatura do contrato a CONTRATADA receberá a ?Ordem de 
Início dos serviços?, sendo que a mesma deverá iniciar a em até 05 (cinco) dias após o 
recebimento desta. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VIGÊNCIA 
3.1. A vigência deste contrato iniciará na data de emissão da ?Ordem de Início dos 
serviços?, emitida pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Trânsito e Transporte.  
3.2. A vigência deste contrato para realização dos serviços contratados será pelo período de 
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em até igual período, até completar 60 (sessenta) meses, 
mediante termo aditivo. 
3.3. Se houver prorrogação, será utilizado como índice para reajuste o INPC ou outro índice 
que vier a substitui-lo. 
3.4. A parte que não tiver interesse em renovar o contrato, deverá informar com 
antecedência mínima de 90 dias por escrito a outra parte. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO VALOR  
4.1. O CONTRATANTE pagará, pelos serviços avençados na Cláusula Primeira deste 
contrato, conforme ofertado na proposta da CONTRATADA o valor de R$ .... (....) por tonelada de 
resíduos sólidos orgânicos e rejeitos. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PAGAMENTO 
5.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, conforme planilha de registro de 
recebimento de resíduo atestado pela empresa e tíquetes de pesagem, até o 10° (décimo) dia do mês 
subsequente ao da prestação do serviço. 
5.2. O pagamento dos serviços será efetuado mediante a apresentação dos seguintes 
documentos: 
5.2.1. Autorização de Pagamento emitida pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento 
Trânsito e Transporte; 
5.2.2. Nota Fiscal;

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5.2.3. Apresentação da Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, 
conforme determinação da Lei Federal n.º 12.440/2011, em vigor; 
 5.2.4. Apresentação da Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais 
instituídos por lei. 
5.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e 
comerciais ou indenizações, não transfere a Contratante, a responsabilidade por seu pagamento, nem 
poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 
8.666/93. 
5.4. Em caso de reclamatória trabalhista contra a Contratada em que a Contratante seja 
incluído no polo passivo da demanda, independente da garantia ofertada, será retido, até o final da 
lide, valores suficientes para garantir eventual indenização. 
5.5. A contribuição previdenciária (INSS) referente este contrato será retida e recolhida pela 
Contratada, sendo dispensada a apresentação da Guia da Previdência Social (GPS). 
5.6. O recebimento dos serviços será feito em conformidade com o artigo 73, I, "a" e "b", da 
Lei nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA FISCALIZAÇÃO 
6.1. Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer natureza, fica assegurado 
a CONTRATANTE, o direito de fiscalizar o inteiro cumprimento do contrato, obrigando-se o 
CONTRATADO a facilitar aos fiscais, o acesso a todos os documentos e serviços, a fornecer 
informações e elementos que lhe forem solicitados e a cumprir as determinações que lhe forem feitas, 
tudo dentro dos prazos estabelecidos nas respectivas notificações. 
6.2. A fiscalização dos serviços será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras, 
Saneamento, Trânsito e Transporte, pelos fiscais e pela comunidade em geral. 
6.3. A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 
2199, de 26/11/2021. 
6.4. A fiscalização terá acesso livre às dependências e instalações da contratada, que deve, 
sempre que solicitada, complementar as informações que o contratante entender necessário. 
6.5. Os serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo deverão ser refeitos 
imediatamente, não cabendo à CONTRATADA o direito à indenização, ficando a mesma sujeita às 
sanções previstas no edital e seus anexos. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
7.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:   (4235) 3.3.90.39.82.0000 ? Serviços de Controle Ambiental

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CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
8.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: 
8.1.1. Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 
8.1.2. Arcar com todas as despesas necessárias à consecução do objeto contratado. 
8.1.3. Arcar com encargos trabalhistas, fiscais (ICMS e outros), previdenciários, comerciais, 
embalagens, fretes, tarifas, seguros, tributários, descarga, transporte, material, mão-de-obra, 
maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais 
despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços resultantes deste contrato, bem como 
os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do 
trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. 
8.1.4. Atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de 
segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do 
Ministério do Trabalho e Emprego.  
8.1.5. Indenizar terceiros e o CONTRATANTE de todo e qualquer prejuízo ou dano, 
decorrente de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término, em 
conformidade com o artigo 70 da Lei n.º 8.666/93. 
8.1.6. Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados 
a execução do presente instrumento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em 
decorrência de atos praticados por seus empregados, prepostos ou subordinados.  
8.1.7. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante 
toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 
8.1.8. Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características 
dos serviços, bem como a observação às normas técnicas. 
8.1.9. Responder pela solidez, segurança e perfeição dos serviços executadas nos termos do 
Código Civil Brasileiro, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive 
contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. 
8.1.10. Obriga-se a CONTRATADA a fornecer toda a mão-de-obra, todos os equipamentos, 
ferramentas, máquinas, e veículos para os serviços de sua competência, correndo por sua inteira 
conta e risco, as despesas com o equipamento, e, também com alimentação, alojamento de toda 
equipe de trabalho, transporte e encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus 
empregados, indenizações trabalhistas, inclusive as apuradas pela Justiça do Trabalho, bem como do 
que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em 
vigor, bem como indenizações por danos causados à CONTRATANTE e ou à terceiros. 
8.1.11. Prestar os serviços, objeto do presente contrato, de acordo com o edital, seus anexos 
e sua proposta de execução, comprometendo-se a executar os serviços de acordo com as normas e 
especificações vigentes.

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8.1.12. Responsabilizar-se perante o CONTRATANTE, sob todos os aspectos, circunstâncias e 
eventualidades, respondendo pelos efeitos do presente contrato, como também pela exatidão e 
autenticidade dos certificados e relatórios que apresentar. 
8.1.13. Não ceder ou transferir, ainda que parcialmente, o presente contrato ou quaisquer de 
suas obrigações, sem a prévia autorização do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
9.1. Compete ao CONTRATANTE: 
9.1.1. Fiscalizar, orientar, impugnar, dirimir dúvidas emergentes na execução do objeto 
contratado. 
9.1.2. Receber os serviços contratados, lavrar termo de recebimento provisório. Se os 
serviços entregues não estiverem de acordo com as especificações constantes neste contrato e edital, 
rejeitá-lo-á no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e 
o efetivamente entregue, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo. 
9.1.3. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste contrato. 
9.1.4. Fornecer a Ordem de Início dos Serviços. 
Parágrafo único. O recebimento definitivo dos serviços, não exime a CONTRATADA da 
responsabilidade pela perfeição, qualidade, quantidade, durabilidade, segurança, compatibilidade com 
o fim a que se destina e demais peculiaridades do contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
10.1. O presente instrumento de prestação de serviços rege-se pelo disposto na Lei nº 
8.666/93 e posteriores alterações, e ainda por todo o teor do processo licitatório modalidade 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº ....../2022 e seus anexos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 
11.1. O CONTRATANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do artigo 58 e 
artigo 87, da Lei 8666/93 e posteriores alterações, aplicará penalidade por: 
11.1.1. Pelo atraso injustificado no início da prestação dos serviços, de acordo com os prazos 
estipulados, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), por dia de atraso, sobre o valor 
contratado (estimado mensalmente = tonelada mensal x valor), até 10 (dez) dias consecutivos de 
atraso. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à contratada a 
pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. 
11.1.2. Prestação dos serviços em desacordo com o contratado, aplicação de multa na razão 
de 5% (cinco por cento) por dia, sobre o valor contratado (estimado mensalmente = tonelada mensal 
x valor) que não poderá ultrapassar a 03 (três) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse

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prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à contratada a pena prevista no art. 
87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. 
11.1.3. Quando da reincidência em imperfeição já notificada pelo Contratante, referente ao 
serviço, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento) por reincidência, sobre o valor contratado 
(estimado mensalmente = tonelada mensal x valor), sendo que a contratada terá um prazo de até 10 
(dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o 
prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à contratada a pena prevista no art. 
87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. 
11.1.4. Pela não-regularização da documentação referente à regularidade fiscal, poderá ser 
aplicada advertência e/ou multa na razão de 1% (um cento), sobre o valor contratado (estimado 
mensalmente = tonelada mensal x valor) e, poderá, também, ser imputada à Contratada a pena 
prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. 
11.2. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das 
demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a 
CONTRATADA que:  
a) apresentar documentação falsa;  
b) ensejar o retardamento da execução do objeto;  
c) falhar na execução do contrato;  
d) fraudar na execução do contrato;  
e) comportar-se de modo inidôneo;  
f) cometer fraude fiscal;  
g) fizer declaração falsa. 
11.3. O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o CONTRATADO 
executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 
n.º 8.666/93. 
11.4. Na aplicação das penalidades previstas a CONTRATANTE considerará, motivadamente, 
a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do contratado, podendo deixar de 
aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, ?caput?, da Lei 
nº. 8.666/93. 
11.5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
11.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência 
contratual. 
11.7. No caso de incidência de uma das situações previstas neste edital, a licitante será 
cientificada através do endereço eletrônico (e-mail) por ela informado no seu ato de vinculação ao

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certame, sendo que os prazos concedidos para manifestação fluirão, independentemente da 
confirmação de leitura da mensagem, após 24 (vinte e quatro) horas da data de remessa. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 
12.1. Este contrato fica vinculado ao edital modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº ..../2022 
e seus anexos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA INEXECUÇÃO 
13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão 
administrativa, previstos no artigo 77 da Lei 8666/93 e posteriores alterações. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO 
14.1. O presente Contrato poderá ser rescindido independente de procedimento judicial, 
aqueles inscritos no artigo 78 da Lei 8666/93 e posteriores alterações acrescidas dos seguintes: 
a) Recusa injustificada de início da prestação dos serviços, atraso injustificado da prestação 
dos serviços, reincidência em imperfeição já notificada pelo CONTRATANTE, execução em desacordo 
com o contratado, atraso no atendimento às impugnações do CONTRATANTE, bem como, quaisquer 
das situações previstas no edital e seus anexos; 
b) Mediante acordo expresso, e firmado pelas partes, após um aviso premonitório, também 
expresso, feito com antecedência de 90 (noventa) dias pelo interessado. 
14.2. Unilateralmente pelo CONTRATANTE , em qualquer tempo, independente de 
interpelação ou procedimento judicial ou extrajudicial, caso a CONTRATADA: 
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, o objeto deste contrato ou delegue a outrem as 
incumbências as obrigações nele consignadas, sem prévia e expressa autorização do 
CONTRATANTE, salvo o previsto no objeto deste contrato; 
b) venha a agir com dolo, culpa simulação ou em fraude na execução dos serviços 
contratados; 
c) quando pela reiteração de impugnação dos serviços ficar evidenciada a incapacidade da 
contratada para dar execução satisfatória ao contrato; 
d) venha a falir, entrar em concordata, liquidação ou dissolução; 
e) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e ou na ocorrência de qualquer 
das disposições elencados na Lei n.º 8.666/93 alterações. 
Parágrafo Único. Havendo rescisão contratual, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o 
numerário equivalente aos serviços efetivamente realizados, e aprovados pela fiscalização, no valor 
aventado.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DO FORO 
15.1. As partes elegem o foro da comarca de Mostardas RS, para dirimir questões 
decorrentes do presente termo, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
15.2. E por estarem plenamente justas, acordadas e contratadas, as partes firmam o 
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, 
objetivando que surta os devidos e legais efeitos.  
 
Mostardas, ......... de ......................................  de 2022. 
 
 
Moisés Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
Nome representante 
Cargo representante 
CONTRATADA 
 
                                                                        Aprovado por: 
 
Testemunhas:  
 
1. _____________ 
CPF. 
 
2. _____________ 
CPF.