ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4056 
de 21 de janeiro de 2020 
 
 
 
CONCEDE PERCENTUA L AUMENTO REAL AOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS , AOS 
PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS 
E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO 
 
 
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, eu, MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Concede a aumento real, com vigência a partir de 1º de janeiro 
de 2020, com aplicação do índice de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento), extensivo 
aos vencimentos dos servidores estatutários, celetistas, cargos em comissão, funções 
gratificadas, inativos e pensionistas com paridade e dos valores das parcelas autônomas do 
Poder Legislativo, incluindo contratos temporários, nos termos do artigo 37, inciso IX, da 
Constituição Federal. 
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do 
orçamento em vigor. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2020. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS ,   21   de   janeiro  de   2020.  
 
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
 
ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
       
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/01/2020 A 04/02/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS