Balneário Camboriú/SC, 10 de março de 2025. PROPOSTA DE PREÇO Ref: CHAMAMENTO PÚBLICO ? CREDENCIAMENTO Nº0 2/2025 Ao, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS CREDENCIAMENTO N. 01/2025 OBJETO: O presente objeto a ser credenciado é a prestação de serviços de Companhias Aéreas/Agências de Viagens e Turismo, objetivando o transporte aéreo, para o fornecimento de passagens aéreas, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração e cancelamento e reembolso de passagem, através do menor preço no dia da cotação Dados da empresa: Razão Social: GLOBAL TURISMO LTDA CNPJ: 29.528.154/0001-32 I.E. isento Endereço: Rua 2900, n 66 ? Apto 1102 Conj Europa ? Centro ? Balneário Camboriú/SC CEP: 88.330-355 Tel: (49) 9 8428-8275 E-mail: licitacao@voeglobal.com.br Contato: Simone ? Setor de Licitações Dados do Representante Legal para assinatura do contrato: Nome: Silvomar Dall Igna Filiação: Ernesto Dall Igna Edi Ferrossso Dall Igna Estado Civil: Solteiro Nacionalidade: Brasileiro Cargo: Sócio/ Administrador CPF: 042.101.229-39 ID 4.127.223 SSP/SC Endereço: Rua 2900, n 66 ? Apto 1102 Conj Europa ? Centro ? Balneário Camboriú/SC CEP: 88.330-355 licitacao@voeglobal.com.br Dados bancários: BANCO: BANCO DO BRASIL N° BANCO: 001 Agencia: 321-2 Conta Corrente n.: 210031-2 Pelo presente Termo, a empresa GLOBAL TURISMO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 29.528.154/0001-32, com sede na Rua 2900, n 66 ? Apto 1102 Conj Europa ? Centro ? Balneário Camboriú/SC, e-mail licitacao@voeglobal.com.br, neste ato, representada por Silvomar Dall Igna , portador do RG nº 4.127.223 e CPF nº 042.101.229-39, vem manifestar seu interesse em apresentar proposta visando o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, conforme abaixo: Item Descrição dos Serviço 1 Serviço de agendamento de viagens ? passagens aéreas, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, para a Câmara Municipal de Vereadores. Declaramos, que conhecemos e nos submetemos a todas as condições do Edital de Chamamento Público nº 02/2025; GLOBAL TURISMO LTDA CNPJ nº 29.528.154/0001-32 SILVOMAR DALL IGNA SILVOMAR DALL IGNA:042101229 39 Assinado de forma digital por SILVOMAR DALL IGNA:04210122939 Dados: 2025.03.10 16:21:35 -03'00' Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Certifico o Registro em 26/03/2024 Data dos Efeitos 20/03/2024 Arquivamento 20245040293 Protocolo 245040293 de 21/03/2024 NIRE 42207138359 Nome da empresa GLOBAL TURISMO LTDA Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx Chancela 230471010772806 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/03/2024LUCIANO LEITE KOWALSKI - Secretário-Geral 26/03/2024 GLOBALTURISMOLTDA RRuuaaMMaarriiooBBaalliiccoo,,115566LLeettrraaEE,,EEddiiff..RReessiiddeenncciiaallKKaarriinnaaIIIIII,, AAppttoo220022,,BBaaiirrrrooPPaarraaiissoo CCEEPP::8899880066--227799??CChhaappeeccóó??SSaannttaaCCaattaarriinnaa CCNNPPJJ::2299..552288..115544//00000011--3322 2ªALTERAÇÃOCONTRATUALCONSOLIDADA Poresteinstrumentoparticulardealteraçãodecontratosocial,aspartes contratantesaseguirindividualizadas: a) SILVOMAR DALL IGNA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em data de 16/09/1982, residente e domiciliada na cidade e comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina,sitoàRuaMarioBalico,156LetraE, Edif. Residencial Karina III, Apto. 202, bairro Paraíso, CEP: 89806-279, portadora da cédula de identidade RG nº 4127223, expedida pela SSP/SCedoCPFnº042.101.229-39. Únicosóciocomponentedasociedadeempresárialimitadaquegira sobo nome empresarialde:GLOBALTURISMOLTDA,empresajurídicade direito privado, estabelecida na cidade e comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, sito a Rua Mario Balico, 156 Letra E, Edif. Residencial Karina III, Apto. 202, Bairro Paraíso, CEP: 89806-279, inscrita no CNPJ sob nº 29.528.154/0001-32,registradana JuntaComercialdoEstadode SantaCatarina sobnº42207138359. Resolve na melhor forma de direito alterar seu contrato social primitivovistohaveralteraçãodeendereço,alteraçãodoobjetosocial,alteração do capital social e consolidação do contrato social, o que fazem mediante cláusulasecondiçõesseguintes: PRIMEIRA?Osócioresolveaumentarocapitalsocialqueerade R$1.000,00(milreais),divididosem1.000(mil)quotasnovalordeR$1,00(um real)cadaumatotalmentesubscritaseintegralizadas,paraR$130.000,00(cento e trinta mil reais), divididos em 130.000 (cento e trinta mil) quotas no valor de R$1,00(umreal)cadauma,queserãosubscritas,integralizadasedistribuídasda seguintemaneira: a)O sócio Silvomar Dall Igna, já qualificado anteriormente, possuidor de 1.000 (mil mil) quotas de capital no valor de R$ 1.000,00 (mil Esse documento foi assinado por SILVOMAR DALL IGNA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinefacil.onlinesolucoesdigitais.com.br/validate/VLV88-6KKD5-8NQM3-BVLDT http://assinador.pscs.com.br/assinadorweb/autenticacao?chave1=tJq8RbSWUMy3_-S_Wta6Jw&chave2=Ug8cwwsph_-ckGj5CvuIRA ASSINADO DIGITALMENTE POR: 77763327049-MARLEI FATIMA ZAMBIAZI Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Certifico o Registro em 26/03/2024 Data dos Efeitos 20/03/2024 Arquivamento 20245040293 Protocolo 245040293 de 21/03/2024 NIRE 42207138359 Nome da empresa GLOBAL TURISMO LTDA Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx Chancela 230471010772806 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/03/2024LUCIANO LEITE KOWALSKI - Secretário-Geral 26/03/2024 reais), totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, subscreve neste ato, 129.000 (cento e vinte e nove mil) quotas no valordeR$129.000,00(centoevinteenovemil reais)referentesareservasdelucrosacumulados em exercícios anteriores, totalizando R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), divididos em 130.000 (cento e trinta mil) quotas, correspondentesa100%docapitaldasociedade. Parágrafo Primeiro - As quotas subscritas e integralizadas ficam assim distribuídas: SilvomarDallIgna 130.000QuotasnovalordeR$130.000,00 Total 130.000QuotasnovalordeR$130.000,00 SEGUNDA ? A sociedade resolve alterar seu objeto social para: Agênciadeviagens;Promoçãodevendas;Locaçãodeautomóveissemcondutor; Operadoresturísticos;Serviçosdereservaseoutrosserviçosdeturismo. TERCEIRA ? A sociedade resolve alterar seu endereço para a cidadedeBalneárioCamboriú,EstadodeSantaCatarina,sitoaRua2900,nº66, Apto1102,Edif,Europa,Centro,CEP88330-355,podendoconstituirfiliaiseou sucursaisemqualquerpontodoterritórionacional,obedecendoalegislaçãolegal evigente. QUARTA ? À Vista da modificação ora ajustada consolida-se o contratosocialealteraçãoposteriorcomaseguinteredação: CAPÍTULOI DONOMEEMPRESARIAL-SEDE-OBJETIVO-INÍCIOEPRAZO Cláusula 1ª - A sociedade gira sob o nome empresarial de GLOBALTURISMOLTDA .. Cláusula 2ª - A sociedade é empresária limitada unipessoal e se rege pela Lei 10.406/02, pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelopresentecontrato. Cláusula3ª-Asociedadetemsuasedeeforojurídiconacidadee comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, sito a Rua 2900, nº 66,Apto1102,Edif,Europa,Centro,CEP88330-355,podendoconstituirfiliaise ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo a legislação legalevigente. Esse documento foi assinado por SILVOMAR DALL IGNA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinefacil.onlinesolucoesdigitais.com.br/validate/VLV88-6KKD5-8NQM3-BVLDT Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Certifico o Registro em 26/03/2024 Data dos Efeitos 20/03/2024 Arquivamento 20245040293 Protocolo 245040293 de 21/03/2024 NIRE 42207138359 Nome da empresa GLOBAL TURISMO LTDA Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx Chancela 230471010772806 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/03/2024LUCIANO LEITE KOWALSKI - Secretário-Geral 26/03/2024 Cláusula4ª-Asociedadetemcomoobjetivo:Agênciadeviagens; Promoção de vendas; Locação de automóveis sem condutor; Operadores turísticos;Serviçosdereservaseoutrosserviçosdeturismo. Cláusula5ª-Asociedadeiniciousuasatividadesem25dejaneiro de2018eéporprazoindeterminado. CCAAPPÍÍTTUULLOOIIII DDOOCCAAPPIITTAALL--QQUUOOTTAASS--QQUUOOTTIISSTTAASSEERREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEESS Cláusula 6ª - O capital social é de R$ 130.000,00 (Cento e trinta reais),divididosem130.000(centoetrintamil)quotasdecapitalnovalordeR$ 1,00 (um real), cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda correntenacional,distribuídasdaseguinteforma: a) Silvomar Dall Igna a quantia de 130.000 (centoetrintamil)quotasdecapitalnovalorde R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), correspondentes a 100% do capital da sociedade. Parágrafo Primeiro: As quotas subscritas e integralizadas ficam assimdistribuídas: SilvomarDallIgna 130.000QuotasnovalordeR$130.000,00 Total 130.000QuotasnovalordeR$130.000,00 ParágrafoSegundo:Ossóciosnãoresponderãosubsidiariamente pelasobrigaçõessociais,conformeestabeleceoartigo1.054eoartigo997inciso III,doCódigoCivil,Leinº10.406/02. Cláusula 7ª- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capitalsocial,conformeArt.1052daLei10.406/02. CCAAPPÍÍTTUULLOOIIIIII DDOOAAUUMMEENNTTOOEEDDIIMMIINNUUIIÇÇÃÃOODDEECCAAPPIITTAALL??RREETTIIRRAADDAADDEESSÓÓCCIIOO Cláusula8ª?Emcasodeaumentodecapital,terãopreferênciaos quotistas para subscrição em igualdade de condição e na proporção exata das quotasquepossuíremnocapitalsocial. Cláusula9ª?Asquotassãoindivisíveisenãopoderãosercedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para aquisiçãosepostasàvenda,apósteremsidooferecidasaooutrosócio,queteráo Esse documento foi assinado por SILVOMAR DALL IGNA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinefacil.onlinesolucoesdigitais.com.br/validate/VLV88-6KKD5-8NQM3-BVLDT Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Certifico o Registro em 26/03/2024 Data dos Efeitos 20/03/2024 Arquivamento 20245040293 Protocolo 245040293 de 21/03/2024 NIRE 42207138359 Nome da empresa GLOBAL TURISMO LTDA Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx Chancela 230471010772806 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/03/2024LUCIANO LEITE KOWALSKI - Secretário-Geral 26/03/2024 direito de preferência na aquisição das referidas quotas, pelo prazo de 60 (sessenta)diascontadosdorecebimentodoaviso,porescrito,dosóciodispostoa ceder ou transferir suas quotas. Decorrido este prazo sem o exercício do direito de preferência acima, o sócio disposto a ceder ou transferir suas quotas poderá fazê-loaterceiros,desdequenosmesmostermosecondiçõesoferecidosaooutro sócio,quesecomprometeaassinartodososdocumentosnecessáriosaefetivara cessão e transferência das quotas formalizando a cessão com a alteração contratualpertinente,conformeartigos1.056e1.057daLeinº10.406/02. Cláusula 10ª ? Em caso de falecimento de um dos sócios a sociedade não se dissolverá, devendo esta continuar com os sócios remanescentes, a viúva e herdeiros do sócio falecido, os quais nela se farão representar enquanto indiviso o quinhão respectivo, por um dentre eles devidamentecredenciadopelosdemais. Cláusula 11ª ? Em caso de diminuição do capital, será proporcionaleigualacadaquota. CCAAPPÍÍTTUULLOOIIVV DDOOEEXXEERRCCÍÍCCIIOO,,BBAALLAANNÇÇOOEEDDIISSTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOODDEELLUUCCRROOSSEEPPRREEJJUUÍÍZZOOSS Cláusula 12ª ? O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembrodecadaano. Cláusula 13ª ? No fim de cada exercício social, proceder-se-á a verificaçãodoslucroseprejuízos,levantadospelobalançogeral,obedecendoas prescriçõeslegaisetécnicaspertinentesàmatéria. Cláusula 14ª ? Os lucros apurados poderão ser distribuídos de formadesproporcionalàsquotasdecadaum,desdequeocorridaaintegralização detodoocapitalsocialedecididopelossóciosemassembleiaoureunião. Parágrafo Único - A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da sociedade, o total ou parte dos lucros poderá ser destinado à formaçãodereservasoupermaneceremacumuladosparafuturadestinação. Cláusula 15ª ? Os prejuízos que porventura se verifiquem, serão mantidosemcontaespecialparaseremamortizadosemexercíciosfuturos,nãoo sendo,serãosuportadospelossóciosproporcionalmenteàsquotasdecadaumno capitalsocial. CCAAPPÍÍTTUULLOOVV DDAAAADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO??SSUUAARREEMMUUNNEERRAAÇÇÃÃOOEECCOONNTTAABBIILLIIDDAADDEE Cláusula 16ª ? AAaaddmmiinniissttrraaççããooddaassoocciieeddaaddeeccaabbeeaaoossóócciioo SilvomarDallIgna,,queiissoollaaddaammeennttee,temtodosospodereseatribuiçõesquea leilheconfereparaaplenaadministraçãodosnegóciossociais,administrativose Esse documento foi assinado por SILVOMAR DALL IGNA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinefacil.onlinesolucoesdigitais.com.br/validate/VLV88-6KKD5-8NQM3-BVLDT Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Certifico o Registro em 26/03/2024 Data dos Efeitos 20/03/2024 Arquivamento 20245040293 Protocolo 245040293 de 21/03/2024 NIRE 42207138359 Nome da empresa GLOBAL TURISMO LTDA Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx Chancela 230471010772806 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/03/2024LUCIANO LEITE KOWALSKI - Secretário-Geral 26/03/2024 financeiros da empresa, para proceder a alienação, no todo ou em parte do patrimônio social e de seu fundo de comércio, de todos os bens imóveis, veículos, créditos e direitos, para proceder à liquidação ou endividamento em empréstimos e financiamentos da sociedade, para dar qualquer destinação comercialadequadaaopatrimôniosocial,semprerespeitadaaproporcionalidade da participação no capital social, quando do rateio dos resultados operacionais entreosquotistas,ppooddeennddooaaiinnddaannoommeeaarrpprrooccuurraaddoorreess. Parágrafo Único: É vedado o uso da denominação social à prestaçãodeavais,fiançaseterceirosquenãoestejamdiretamente relacionados comosobjetivossociaisdaempresa. Cláusula17ª-Ossóciosnoexercíciodaadministraçãoedecargos nasociedade,terãodireitoaumaretiradamensalconformeregealegislaçãoem vigor,atítulodepró-laboreeserãodistribuídososlucrosverificadosnaapuração debalançonaproporçãodesuasquotasdecapital. Cláusula18ª?Asociedademantémosregistroscontábeisefiscais necessários. CCAAPPÍÍTTUULLOOVVII DDAALLIIQQUUIIDDAAÇÇÃÃOOEEDDIISSPPOOSSIIÇÇÕÕEESSFFIINNAAIISS Cláusula19ª?Asdeliberaçõessociais,mesmoqueimpliquemem alteraçõesdascláusulasdesteinstrumento,poderãosertomadaspelossócios,na formadoArtigo1071e1076daLei10.406/02. Cláusula 20ª - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, observando-se então, o que a legislação vigente da época dispuser. Cláusula 21ª - Os casos omissos e não regulamentados pelo presentecontrato,serãoreguladosparaleiemvigor. Cláusula 22ª ? As partes elegem o foro da comarca de Balneário Camboriú/SCpara dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, excluindoqualqueroutro,porprivilegiadoqueseja. DECLARAÇÃODEDESIMPEDIMENTO O Administrador da empresa, infra-assinado e retro qualificado, DECLARA, sob as penas da lei, que não está impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da Esse documento foi assinado por SILVOMAR DALL IGNA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinefacil.onlinesolucoesdigitais.com.br/validate/VLV88-6KKD5-8NQM3-BVLDT Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Certifico o Registro em 26/03/2024 Data dos Efeitos 20/03/2024 Arquivamento 20245040293 Protocolo 245040293 de 21/03/2024 NIRE 42207138359 Nome da empresa GLOBAL TURISMO LTDA Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx Chancela 230471010772806 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/03/2024LUCIANO LEITE KOWALSKI - Secretário-Geral 26/03/2024 concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011,§1º,CC/2002). E por estarem justos e contratados, lavram, datam, e assinam o presenteinstrumento,obrigando-seacumpri-loemtodososseustermos. BalneárioCamboriú/SC,18demarçode2024. ______________________________ SilvomarDallIgna Esse documento foi assinado por SILVOMAR DALL IGNA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinefacil.onlinesolucoesdigitais.com.br/validate/VLV88-6KKD5-8NQM3-BVLDT Assinado eletronicamente por: SILVOMAR DALL IGNA CPF: 042.101.229-39 Data: 21/03/2024 09:45:39 -03:00 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Certifico o Registro em 26/03/2024 Data dos Efeitos 20/03/2024 Arquivamento 20245040293 Protocolo 245040293 de 21/03/2024 NIRE 42207138359 Nome da empresa GLOBAL TURISMO LTDA Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx Chancela 230471010772806 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/03/2024LUCIANO LEITE KOWALSKI - Secretário-Geral 26/03/2024 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: VLV88-6KKD5-8NQM3-BVLDT Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): SILVOMAR DALL IGNA (CPF 042.101.229-39) em 21/03/2024 09:45 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.221.200.89 Lat: -27,020493 Lon g: -48,611328 Precisão: 2063 (metros) Autenticação silvomar@icloud.com Email verificado m+CCQQrEVMEM9Rqt4tt3bIbeYG2O0PRZ6zifrGRVPvo= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinefacil.onlinesolucoesdigitais.com.br/validate/VLV88-6KKD5-8NQM3- BVLDT . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinefacil.onlinesolucoesdigitais.com.br/validate . Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Certifico o Registro em 26/03/2024 Data dos Efeitos 20/03/2024 Arquivamento 20245040293 Protocolo 245040293 de 21/03/2024 NIRE 42207138359 Nome da empresa GLOBAL TURISMO LTDA Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx Chancela 230471010772806 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/03/2024LUCIANO LEITE KOWALSKI - Secretário-Geral 26/03/2024 Cpf: 77763327049 - MARLEI FATIMA ZAMBIAZI - Assinado em 21/03/2024 js 11:31:03 REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE NIRE 42207138359 CNPJ 29.528.154/0001-32 CERTIFICO O REGISTRO EM 26/03/2024 SOB N: 20245040293 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)EVENTO 002 - ALTERACAOATO 245040293 - 21/03/2024PROTOCOLO GLOBAL TURISMO LTDANOME DA EMPRESA 245040293 TERMO DE AUTENTICACAO MATRIZ   REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL       CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA     NÚMERO DE INSCRIÇÃO 29.528.154/0001-32 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 25/01/2018   NOME EMPRESARIAL GLOBAL TURISMO LTDA   TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) GLOBAL TURISMO PORTE ME   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 79.11-2-00 - Agências de viagens   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 73.19-0-02 - Promoção de vendas 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor 79.12-1-00 - Operadores turísticos 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada   LOGRADOURO R 2900 NÚMERO 66 COMPLEMENT O APT 1102 CONJ EUROPA   CEP 88.330-355 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICÍPIO BALNEARIO CAMBORIU UF SC   ENDEREÇO ELETRÔNICO JUNTACOMERCIAL@CONTASEG.COM.BR TELEFONE (49) 3319-1800   ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****   SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 25/01/2018   MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 27/02/2025 às 13:38:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 27/02/2025, 13:38 about:blank about:blank 1/1 Certidão Negativa de Débitos Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú Página 1 / 1http://www.bc.sc.gov.br CNPJ: 83.102.285/0001-07 Fone: 3267-7000 Rua Dinamarca, , 320 - Bairro das Nações - 88.338-900 - Balneário Camboriú/ SC Número: 2024282078/2025 Data de emissão: 17/02/2025 Nome/Razão Social GLOBAL TURISMO LTDA 29.528.154/0001-32 Contribuinte: Cód. contribuinte: CPF/CNPJ: Inscrição estadual: 3097232 Endereço/Localização 2900Logradouro: APT 1102 CONJ EUROPACompl: Bairro:CENTRO Cidade:Balneário Camboriú 66Número: CEP:88.330-355 SCEstado: Finalidade Certidão de pessoa Validade Esta certidão tem validade até 18/05/2025. Aviso NÃO CONSTAM débitos constituídos em aberto para o sujeito passivo acima até a data de emissão desta certidão. Ressalvado o direito a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que NÃO CONSTAM PENDÊNCIAS em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú. dbb218c5-1620-42bc-92f9-a0c80ad42bac Para a validação do documento acesse o QRCode ou no portal da Prefeitura utilize a chave de validação. Nome (razão social):GLOBAL TURISMO LTDA CNPJ/CPF: 29.528.154/0001-32 (Solicitante sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SC) Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que não consta da base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda. O nome e o CPF ou CNPJ informados pelo solicitante devem ser conferidos com a documentação pessoal do portador. Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Dispositivo Legal: Lei nº 3938/66, Art. 154 Número da certidão: 240140408116804 Data de emissão: 29/12/2024 18:57:56 Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158):27/06/2025 A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS Este documento foi assinado digitalmente Impresso em: 11/02/2025 09:34:22 Assinado por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CNPJ: 82.951.310/0001-56 - Data/Hora: 11/02/2025 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 29.528.154/0001-32 Razão Social: GLOBAL TURISMO LTDA Endereço: - RUA 2900 66 - / CENTRO / BALNEARIO CAMBORIU / SC / 88330-355 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:09/03/2025 a 07/04/2025 Certificação Número: 2025030903236195734340 Informação obtida em 10/03/2025 16:22:37 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br Voltar Imprimir 10/03/2025, 16:22 Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO   Nome: GLOBAL TURISMO LTDA CNPJ: 29.528.154/0001-32 Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços  ou . Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 13:47:10 do dia 19/02/2025 . Válida até 18/08/2025. Código de controle da certidão: 6700.870D.B350.F138 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 29.528.154/0001-32 Razão Social: GLOBAL TURISMO LTDA Endereço: - RUA 2900 66 - / CENTRO / BALNEARIO CAMBORIU / SC / 88330-355 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:18/02/2025 a 19/03/2025 Certificação Número: 2025021810046195734307 Informação obtida em 26/02/2025 10:03:30 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br Voltar Imprimir 26/02/2025, 10:03 Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: GLOBAL TURISMO LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 29.528.154/0001-32 Certidão nº: 7818480/2025 Expedição: 11/02/2025, às 09:37:49 Validade: 10/08/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que GLOBAL TURISMO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.528.154/0001-32, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Página 1 de1 Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br CERTIDÃO RECUPERAçãO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALêNCIA Nº: 3919580 Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais, NÃO CONSTAM em tramitação nas comarcas do Estado de Santa Catarina AÇÕES FALIMENTARES EM GERAL contra: NOME: GLOBAL TURISMO LTDA Raiz do CNPJ: 29.528.154 País endereço da sede : BRASIL Estado endereço da sede : SANTA CATARINA Município endereço da sede : BALNEARIO CAMBORIU Endereço da sede : R 2900, 66 - APT 1102 CONJ EUROPA - CENTRO - BALNEARIO CAMBORIU/SC - CEP: 88.330-355 Certidão emitida às 17:41 de 02/03/2025. a) Os dados que serviram de parâmetro para a realização da busca e para expedição desta certidão são de responsabilidade do(a) solicitante, inexistindo qualquer conexão com a Receita Federal ou outra instituição pública para autenticação das informações prestadas, competindo ao(à) interessado(a) ou destinatário(a) sua conferência. b) Certidão expedida gratuitamente, nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023. Número do pedido: 3919580 FOLHA: 1 / 1 A con?rmação de autenticidade desta certidão estará disponível pelo prazo de 90 dias, contados da emissão do documento, no endereço https://certidoes.tjsc.jus.br/download - Solicitado por: Maieli Taiz Bloot Bernardi - CPF: ***.241.819-** Ouro Agência de Turismo GLOBAL TURISMO LTDA 29.528.154/0001-32 Emitido no dia 26/02/2024 14:48:22 (data e hora de Brasília). A autenticidade de Certifcado e as inçormaõpes de cadastro vodem ser óerifcadas vor meio do CgdiQo Rw ou velo site bbb.cadastur.turismo.Qoó.+r. 31/05/2023 a 31/05/2025 Ao, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº02/2025 DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Eu, SILVOMAR DALL IGNA, portador do RG nº 4.127.223 - SSP/SC e do CPF nº 042.101.229-39, como representante devidamente constituído de GLOBAL TURISMO LTDA, CNPJ nº 29.528.154/0001-32, DECLARO cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Balneário Camboriú/SC, 10 de março de 2025. GLOBAL TURISMO LTDA CNPJ nº 29.528.154/0001-32 SILVOMAR DALL IGNA SILVOMAR DALL IGNA:04210122 939 Assinado de forma digital por SILVOMAR DALL IGNA:04210122939 Dados: 2025.03.10 15:30:34 -03'00' QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN