ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD AS 
 
PORTARIA Nº 2545 
de 12 de setembro de 2023 
 
 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 860/2023 e, 
 
Considerando o memorando nº 149/2023, da Secretaria Municipal de Administração - 
Setor de Licitação e Compras,   
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa GAMBA CONEXÕES COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - C&G CONEXÕES, 
CNPJ nº 40.738.368/0001-76, para que seja oportunizado à mesma o oferecimento do contraditório, 
assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, conforme 
determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, e adotando 
subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99, em relação à participação da empresa no Pregão Eletrônico 
nº 49/2022, referente à aquisição de materiais de limpeza para diversas secretarias municipais e Câmara 
Municipal, em que a mesma ofertou o melhor preço e sagrou-se vencedora do certame nos lotes 4, 9, 17 
e 29, mas na data de 29 de junho de 2023, a mesma solicitou cancelamento da ata de registro de preços, 
deixando o município desassistido dos produtos em questão, porém ocorre que a empresa, ao participar 
do processo, declarou que estava ciente e concordava com as condições contidas no edital e seus 
anexos, bem como com a cláusula 15 do edital, que se refere às penalidades por inexecução total ou 
parcial do contrato. Segue em anexo ao presente processo a documentação necessária para análise dos 
fatos narrados.    
? Enquadramento: artigo 114, da Lei nº 14.133/2021.   
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho 
de 2022, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    12   de  setembro    de    2023. 
 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD AS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2545/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 860/2023 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa GAMBA CONEXÕES COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMEN TOS LTDA. - 
C&G CONEXÕES, CNPJ nº 40.738.368/0001-76, em relação à solicitação de 
cancelamento da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 49/2022, referente à 
aquisição de materiais de limpeza, e designação dos servidores designados para 
comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 114, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
12 de setembro de 2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 12/09/2023 A 26/09/2023 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS