ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3894  
de 22 de janeiro de 2019 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 2 (dois) servidores no cargo de 
Atendente Geral, para atender às necessidades da Casa de Acolhimento, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. 
 
Parágrafo Único - As contratações referidas no artigo 1º serão 
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001. 
Art. 2º - O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 3º - Pelos serviços prestados, os contratados no cargo de 
Atendente Geral receberão ao mês um salário equivalente ao Padrão I, Classe A, de 
acordo com o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 
2158, de 23 de maio de 2006, e alterações posteriores. 
 
§ 1º - Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário 
mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo 
nacional. 
§ 2º - Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 57, 75 e 100 da 
Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - Os contratos serão por até seis meses, podendo ser 
prorrogados por igual período. 
 
Art. 5º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as 
partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   22   de   janeiro   de   
2019.      
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
   
       DEBORA BRITO SILVA                     SCHEILA LISIANE PEREIRA MACHADO 
 Chefe de Gabinete                        Secretária Municipal de Assistência 
Social,    
                                                                  Trabalho e Habitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3894  
de 22 de janeiro de 2019 
 
                      
        
PUBLICADA NO PERÍODO DE 22/01/2019 A 05/02/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS