ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0759 
de 20 de março de 2024 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 323/2024 e com base no disposto no 
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o Memorando nº 192/2024, da Secretaria Municipal de Saúde,  
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), do veículo Fiat/Toro, 
placas BYJ1E61, do dia 05 de dezembro de 2023, conduzido pelo servidor GILNEI FRAGA DE LEMOS, 
Motorista de Ônibus, Padrão IV, Classe B, matrícula nº 3180, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.  
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infração disciplinar 
prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que 
estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 0092, de 29 de janeiro de 2024, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    20  de  março     de    2024. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0759/2024 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 323/2024 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas BYJ1E61, do dia 05 de 
dezembro de 2023, conduzido pelo servidor GILNEI FRAGA DE LEMOS, Motorista de 
Ônibus, Padrão IV, Classe B, matrícula nº 3180, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde, e designação dos servidores designados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da 
portaria nº 0092, de 29 de janeiro de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
20 de março de 2024. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 20/03/2024 A 03/04/2024 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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