ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4226  
de 06 de abril de 2021 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes 
Contratos Temporários: 2 (dois) servidores no cargo de Técnico em Enfermagem, para a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão 
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001 e o contrato será de natureza administrativa. 
 
Art. 2º. O período das contrações será por 6 (seis) meses, sujeito à 
renovação. 
 
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Técnico em Enfermagem 
receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VII, Classe A, com a carga horária de 
35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais 
referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações. 
 
 
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94, 57 
a 59 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber, na Lei Municipal 
nº 2857, de 27 de junho de 2011. 
 
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,  06   de   abril   de   2021.          
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDON E DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
          
   
      LAÍS SOUZA TEIXEIRA                                       ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
 Secretária Geral de Governo                           Secretário Municipal de Administração 
 
 
PUBLICADA DE 06/04/2021 A 20/04/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS