ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1888 
de 05 de junho de 2025 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 646/2025 e com base no disposto no artigo 
162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o Mem. nº 199/2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação,  
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
até 20% Máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), ocorrida no dia 12 de 
fevereiro de 2025, do veículo Duster Zen 16, placas JAL3G35, conduzido pelo servidor DIEGO REGINATO 
MARTINEZ, Motorista - contrato emergencial, Padrão IV, Matrícula nº 4953, lotado na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.  
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infração disciplinar 
prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que 
estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 
(Regime Jurídico). 
 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    05   de  junho    de    2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1888/2025 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 646/2025 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas JAL3G35, do dia 12 de 
fevereiro de 2025, conduzido pelo servidor DIEGO REGINATO MARTINEZ, Motorista - 
contrato, Padrão IV, Matrícula nº 4953, lotado na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação, e designação dos servidores designados para comporem a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, 
através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
05 de junho de 2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 05/06/2025 A 19/06/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS