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ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 40/2026 
 
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, representado pelo Prefeito, Sr. Gilnei José Nazareth de Souza doravante denominado 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ELIETE BEATRIZ HAUPENTHAL & CIA LTDA pessoa 
jurídica de direito privado, estabelecida na rua Dona Antoninha, nº 793, centro, São José o 
Inhacora/RS, com CNPJ sob o nº 07.319.261/0001-18, representada por Eliete Beatriz Haupenthal 
inscrita no CPF sob o n° 927.926.340-49 e doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e do 
Decreto Municipal nº 9105/2023 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do 
resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2026, 
PROCESSO Nº 197/2026 , resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando 
futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E VALOR 
1.1.
 
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de 
eletrodomésticos, móveis, utensílios e materiais infantis , especificados no TERMO DE 
REFERÊNCIA (anexo), do edital de Pregão nº 40/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como 
a proposta vencedora, independentemente de transcrição. 
1.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições 
ofertadas na proposta são as que seguem: 
Item Quant. Unid. Descrição dos materiais Marca 
Valor 
Unit. 
Valor 
Total 
1 10 
Und. 
BEBEDOURO DE COLUNA (TORRE), com suporte 
para garrafão de 10L ou 20L. Sistema de Refrigeração 
por compressor (gás ecológico R134a ou similar). 
Capacidade de Resfriamento: Mínimo de 2,0 litros/hora 
(água gelada abaixo de 10°C). Torneiras de 
acionamento manual (copo ou alavanca). Opções de 
temperatura, Natural e Gelada. Pingadeira removível 
para facilitar a higienização. Voltagem: 220v ou bivolt. 
Nota: Não serão aceitos aparelhos com sistema de 
refrigeração eletrônica por placa. 
LIBELL 650,00 6.500,00 
9 30 
Und. 
Caixa Plástica vazada nas laterais e fundo , 
reforçada, empilhável, lavável, reutilizável, para 
transporte e acondicionamento de frutas, legumes e 
hortaliças. Material polietileno de alta densidade (PEAD) 
GPLASTICOS 48,00 1.440,00

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ou polipropileno (PP), virgem, atóxico, resistente a 
impactos, umidade e variações de temperatura. COR 
AZUL. Dimensões aproximadas: 55cm (C) x 36cm (L)x 
31cm (A), admitindo variações de até 5%. Capacidade 
mínima de carga: 25kg. 
***Todos os equipamentos deverão ser de 220V ou bivolt.**** 
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
1.3.1. O Termo de Referência; 
1.3.2. O Edital da Licitação; 
1.3.3. A Proposta do contratado; 
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE  
2.1. O órgão gerenciador é o Município de Mostardas.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
3.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, 
por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado 
pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da 
Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme o Decreto Municipal nº 9105/2023. 
3.2. O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as 
disposições nela contidas e em observância aos Artigos 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.  
 
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, 
justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº 14.133/21.  
 
CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 
5.1. O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:  
5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo 
Administrativo Especial);  
5.1.2. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 
14.133/21.  
5.1.3. Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados 
e justificados e comprovados os fatos;  
5.1.4. Por razões de interesse público.

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CLÁUSULA SEXTA - DA ATA COM OS PRESTADORES 
6.1. O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.  
6.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo 
apresentado seja aceito pela Administração. 
6.2. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser 
prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).  
6.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não 
retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas 
pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.  
6.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para 
a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.  
6.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da 
obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à 
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO 
7.1. Durante a vigência desta ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, assegurado o direito ao 
equilíbrio econômico-financeiro, nos casos e condições previstos na Lei 14.133/2021, art 124 e 
seguintes. 
7.2. Após o interregno de um ano e após o pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser 
reajustados mediante a aplicação do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo. 
7.3. Toda e qualquer solicitação deverá ser realizada via protocolo online 
(https://www.mostardas.rs.gov.br) ou presencial no Setor de Protocolo, localizado na Rua Bento 
Gonçalves, nº 1020, centro, Mostardas/RS. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA 
8.1. A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) 
Secretaria(s) Requisitante(s). 
8.2. Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de 
Empenho ou Ordem de Compra.

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CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO, GARANTIA E DA FISCALIZAÇÃO  
9.1. Os materiais/bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, 
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pela comissão de recebimentos 
nomeada Portaria nº 0907 de 14 de março de 2025, para efeito de posterior verificação de sua 
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 
9.2. Os materiais/bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Almoxarifado Central da 
Prefeitura Municipal de Mostardas, Av. Padre Simão nº 48, centro, Mostardas/RS. 
9.3. O prazo de entrega dos materiais/bens é de 30 (trinta) dias, contados do (a) dia do 
recebimento do empenho, conforme a necessidade da secretaria. 
9.4. O prazo de garantia contratual dos materiais/bens, complementar à garantia legal, será de, no 
mínimo, 12 (doze) meses para os bens e 90 (noventa) dias para os materiais, salvo as garantias 
especificadas na descrição/especificações do produto/bem, contado a partir do primeiro dia útil 
subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 
9.5. A fiscalização do contrato fica a cargo dos servidores nomeados pela portaria nº 0444 de janeiro 
de janeiro de 2026. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO 
10.1. O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência (anexo a este edital) da(s) 
Secretaria(s) Requisitante(s). 
10.2. Para fins de retenção do IR (imposto de renda) e demais tributos de empresas não optantes ao 
regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), será adotada 
a IN RFB 1234/2012, recepcionada pelo município através do Decreto Nº 8917 DE 05/05/2022. 
10.3. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente no setor responsável, correrá o 
prazo de até 30 (trinta) dias para fins de liquidação e pagamento, na forma desta seção, prorrogáveis 
por igual período. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  
11.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:  
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;  
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;  
c) dar causa à inexecução total do contrato;  
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;  
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;  
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;  
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

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h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato;  
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;  
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;  
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;  
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.  
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 11.1 deste 
edital as seguintes sanções:  
a) advertência;  
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor 
do objeto licitado ou contratado;  
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão 
licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.  
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.  
11.3. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 11.2. da presente Ata poderão ser 
aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item.  
11.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória 
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme 
previsto no item 11.2 da presente Ata.  
11.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.  
11.6. A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.  
11.7. Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea ?b?, do presente edital, será facultada a 
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.  
11.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 11.2 do presente Edital o 
licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.  
11.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas 
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.  
11.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.  
11.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito 
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar

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confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica 
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, 
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.  
11.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, exigidos, cumulativamente:  
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;  
b) pagamento da multa;  
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de 
licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de 
inidoneidade;  
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;  
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos 
definidos neste artigo.  
11.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 11.2 do presente Edital 
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento 
de programa de integridade pelo responsável.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
12.1. Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Pregão Eletrônico 
SRP nº 40/2026, Termo de Referência e a proposta da empresa. 
12.2. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da 
Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial 
atualizado do contratado. 
12.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Mostardas ? RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que 
seja.  
 
 
 
Empresa Detentora da Ata    Prefeito Municipal