ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0978 
de 29 de abril de 2019 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, em 
exercício, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 331/2019 e com 
base no disposto nos artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o memorando nº 350/2019, da Secretaria Municipal de Saúde,  
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , 
com a finalidade de apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento 
da multa ?estac. local/hora proibido?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), 
do veículo Logan, placas IYS 6352, do dia 18 de fevereiro de 2019, conduzido pelo servidor ARI 
OLIVEIRA DA SILVEIRA, Motorista de Ambulância, Padrão V, Classe B, matrícula nº 2837, lotado na 
Secretaria Municipal de Saúde, a qual, se comprovada, o torna incurso em infração disciplinar prevista 
no artigo 143, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o 
Regime Jurídico. 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da 
portaria nº 0775, 23/04/2019, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no 
prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    29   de  abril    de    2019. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal