ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1002 
de 09 de maio de 2019 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, em 
exercício, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 358/2019 e com 
base no disposto nos artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o memorando nº 156/2019, da Secretaria Municipal de Obras, 
Saneamento, Transporte e Trânsito,  
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , 
com a finalidade de apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento 
da multa ?exc. vel. até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), do 
veículo Ford/Cargo 2429, placas PWK 3324, do dia 28 de novembro de 2018, conduzido pelo servidor 
LUIZ MANOEL DE ARAÚJO PACHECO , Motorista de Veículos Pesados, Padrão IV, Classe B, matrícula nº 
2766, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, a qual, se 
comprovada, o torna incurso em infração disciplinar prevista no artigo 143, incisos I e III, da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da 
portaria nº 0775, 23/04/2019, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no 
prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    09   de  maio    de    2019. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal