ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.46
Data: 11/09/2023
Hora: 14:19
Portaria nº 2539/2023
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 90-C, caput e §§ 7º, I e 9º,
I e art. 213 da LOM, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 03/04/2023, à servidora LEDA MARIA DA SILVA CHAVES
SANTOS, matrícula 338, cargo de Professor, nível 3, classe E, regime jurídico estatutário, 20 horas
semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 5.450,53 composto das seguintes vantagens:
Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4336 de 2021, art. 48; Gratificação Adicional de Tempo de Serviço
- Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 88; 21% (vinte e um por cento) corresp a 07 (sete) anuênios de 3%
(três por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86; 20% (vinte por cento) correspondente a 10(dez)
anuênios de 2% (por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86; 8% (oito por cento) correspondente
08(oito) anuênios de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, art. 1º; 3% (três por cento)
correspondente a 01(um) anuênio de 3% (três por cento) - Lei Municipal nº 4333 de 2021, art. 67; 2%
(dois por cento) correspondente a 02(dois) anuênios de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de
2001, art. 86 a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas
e seu reajuste será efetivado pela paridade.
Torna sem Efeito a Portaria nº 879 de 03/04/2023, em 11/09/2023, tendo em vista que a mesma foi
realizada por fora do Sistema SAPIEM, devido o mesmo estar aguardando a atualização das leis da
Reforma Previdenciária Municipal.
MOSTARDAS, 11/09/2023.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.